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Obtenção da CNH

STJ suspende processos que questionam aulas em simulador de direção

Enquanto o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal não tomarem uma decisão sobre a obrigatoriedade de aulas em simulador de direção para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, a tramitação de todos os processos relativos ao tema está suspensa. A decisão foi tomada pelo STJ a pedido da Advocacia-Geral da União. 

Segundo a AGU, ao menos 490 ações questionam a obrigatoriedade de aulas em simulador de direção para obtenção da CNH.
Divulgação/Detran-MA

Na solicitação, a AGU sustenta que identificou pelo menos 490 ações na Justiça Federal questionando a legalidade da exigência, prevista na Resolução 543/2015 do Conselho Nacional de Trânsito. Como decisões divergentes vêm sendo proferidas, a AGU alertou para a necessidade de dar segurança jurídica ao tema.

O presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acolheu liminarmente o pedido e reconheceu que há “excepcional interesse público” na questão. A decisão, ressaltou o magistrado, proíbe que os processos em andamento sejam sentenciados, mas não impede o ajuizamento de novas ações.

Feito pelo Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União em conjunto com o Núcleo de Atuação Estratégica em Casos Repetitivos (Nucre), o pedido foi possibilitado pela instauração de Incidente de Demandas Repetitivas no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. 

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2017, 16h55

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