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Perda de objeto

Ação contra norma que deu autonomia à Polícia Civil de RR é extinta

A ação da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais (Cobrapol) contra norma de Roraima que dava autonomia administrativa e orçamentária da Polícia Civil estadual foi extinta, sem resolução de mérito, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Alexandre de Moraes explicou que não há como seguir com ação que questiona dispositivo revogado.
Isaac Amorim/ MJC

Segundo o relator, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.919 não pode ter seguimento porque foi editada pela Assembleia Legislativa a Emenda Constitucional 38, que revogou a EC 24/2010 de RR.

A entidade afirmava que o artigo 178 da Constituição de Roraima, com a redação dada pela (EC) 24/2010, ao outorgar autonomia administrativa e orçamentária à Policia Civil estadual, teria violado o artigo 144, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que subordina as polícias civis, militares e corpos de bombeiros aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Sustentava ainda que a norma teria contrariado a Constituição Federal quando equiparou funcionalmente, em termos de direitos e prerrogativas, o delegado-geral de Polícia Civil com secretários estaduais de Roraima. “Este modelo não encontraria correspondência no plano federal”, argumentou a entidade na ação.

Alexandre de Moraes explicou que a jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ADI contra lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais.

O ministro disse ainda que, verificada a alteração substancial do ato normativo atacado, caberia à confederação apresentar eventual pedido de aditamento, caso fosse fossem verificadas as inconstitucionalidades alegadas originalmente. "Apesar do considerável lapso de tempo transcorrido desde a superveniência da nova redação do ato questionado, não houve registro de qualquer providência nesse sentido”, ponderou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.919

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2017, 16h19

Comentários de leitores

1 comentário

Quem é o alvo confederação dos policiais civis?

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Em regra, a autonomia da Polícia Judiciária seria positiva em vários aspectos para a instituição Polícia Civil e seus membros (Delegados, Agentes e Escrivães). Ocorre que os Agentes de Polícia - de todo o Brasil - odeiam (pelo menos a maioria) o fato de serem subordinados administrativamente aos Delegados de Polícia. Essa é, em síntese, a razão primeira do ajuizamento dessa ação de suposta inconstitucionalidade pelo órgão de representação da categoria dos Agentes de Polícia do Brasil. E eles sabem que esse comportamento é um tiro no próprio pé, mas se isso prejudicar os Delegados de Polícia, eles (os Agentes) não se importam de realizar essa ação "suicida". Na verdade, tudo indica que eles querem ser comandados pelos membros do Ministério Público, tanto que trabalham para que esse órgão assuma definitivamente, e com exclusividade, a direção geral da Polícia Judiciária brasileira. Não obstante isso dificilmente ocorra, pois os parlamentares do Congresso Nacional resistem a realizar tal mudança no bojo da Constituição Federal, através de emenda constitucional.

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