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Precarização do ensino

Parecer da OAB alerta para riscos da fusão entre Kroton e Estácio

A possível fusão entre os grupos educacionais Kroton e Estácio, cuja análise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve ser concluída na próxima semana, foi mais uma vez ressalvada pela advocacia. Dessa vez, parecer da comissão de ensino jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil alerta para a possibilidade de precarização do ensino com a criação de grandes grupos de educação.

Como a OAB não tem competência para interferir no processo, o presidente da comissão recomendou à Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades que oficie os ministérios da Educação e da Justiça e o próprio Cade, para que o pedido seja indeferido para que seja considerada a opinião da sociedade civil.

“A expansão desenfreada desses grupos tem causado a precarização dos padrões educacionais mínimos almejados tanto pelo Conselho Federal da OAB, para formação de bacharéis em Direito que desejam entrar nos quadros da OAB, como nos padrões do Ministério da Educação para os demais cursos ofertados nacionalmente”, diz o documento.

No parecer, assinado pelo advogado Marisvaldo Cortez Amado, também é mencionado que essas contínuas operações de compra por poucos grupos empresariais estão “demarcando um caminho para o domínio do sistema educacional privado”.

Amado cita medidas tomadas pelo Cade para impedir que o mercado educacional fique concentrado em poucos grupos. “Nas decisões tomadas pelo referido órgão, constata-se preocupação com a supressão da rivalidade no mercado educacional superior, além da possibilidade de elevação das mensalidades, redução da oferta e principalmente da qualidade do ensino ofertado.”

O advogado usou como exemplo as limitações impostas pelo Cade à fusão da própria Kroton com o grupo Anhanguera, como a venda de instituições de ensino, o congelamento da oferta de cursos englobados pela negociação nas regiões onde foram constatados problemas concorrenciais e a destinação de ganhos com a fusão para melhorar a qualidade do ensino.

"Faz-se necessário a adoção de medidas para coibir a criação de um monopólio de Educação no Brasil”, diz o parecer. O documento cita entre suas preocupações prejuízo à concorrência, com a adoção de medidas, valores e políticas educacionais sem possibilidade de contestação, além de queda na qualidade de ensino. 

Procurada pela ConJur, a Kroton afirmou que não se manifestará. Já a Estácio não respondeu até a publicação desta reportagem.

OAB-RJ também contra
Em junho do ano passado, a seccional fluminense da OAB também pediu ao Cade que não autorizasse a fusão entre a Kroton Educacional e a Estácio Participações. “Ainda que haja um mercado para o ensino, a educação não pode ser tratada como uma mercadoria qualquer, como um insumo ou mera commodity”, disse o procurador-geral da entidade, Fábio Nogueira Fernandes, que assina a peça.

Afirmando que a possível fusão “causa extrema preocupação”, a OAB-RJ disse que a união, se confirmada “é um desserviço ao país”. “A educação não é um produto qualquer e o mercado educacional não pode ser tratado como o de varejo, por exemplo.”

Dados da agência Educa Insights, apresentados na peça, mostram que a fusão das empresas concentraria mais de 30% dos alunos matriculados em escolas particulares de 75 cidades brasileiras. Esses valores, segundo a OAB-RJ, ultrapassariam o limite definido pelo Cade como aceitáveis para a livre concorrência.

Clique aqui para ler o parecer.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2017, 13h29

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