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Aval legislativo

Ministros reafirmam que ação penal contra governador não exige autorização

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, derrubaram dispositivos do Amazonas e da Paraíba que exigiam prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime contra o governador. As decisões monocrática aplicaram jurisprudência da corte definida em maio.

Ao julgar ações relativas a Minas Gerais, Acre e Mato Grosso, o Plenário definiu que nenhuma unidade federativa pode impor normas com condições para a instauração de ação penal contra o governador. A corte também permitiu que ministros deliberem sobre outros casos semelhantes, sem passar novamente pelo Pleno.

No dia 4 de maio, o STF aprovou a seguinte tese, por unanimidade:

É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à previa autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.

Fachin e Moraes escreveram que a Constituição Federal de 1988 só exige autorização legislativa para o presidente da República, em razão das características e competências que constituem o cargo. Para os relatores, previsões nas Constituições estaduais são evidentes ofensa e usurpação das regras constitucionais.

Clique aqui e aqui para ler as decisões.
ADIs 185 e 4.771

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2017, 21h09

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