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CCJ do Senado aprova emenda que cria recall do presidente da República

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/6) a criação da figura do recall do presidente da República. De acordo com o novo texto da Proposta de Emenda à Constituição 21/2015, o mandato do presidente poderá ser revogado por “voto popular” de 10% dos eleitores que votaram nas últimas eleições, espalhados por pelo menos 14 estados, com percentual mínimo de 5% de eleitores por estado.

O texto agora segue para o Plenário do Senado, para discussão em dois turnos. Depois, vai para a Câmara, para discussão nas comissões e no Plenário, também em dois turnos. Para ser promulgada, a PEC precisa ser aprovada por três quintos dos integrantes de cada Casa.

Pela proposta aprovada nesta terça, a moção de revogação do mandato presidencial deverá ser discutida pelo Congresso, em duas votações. Primeiro pelo Congresso, depois pelo Senado. Aprovada a revogação do mandato, será convocado referendo. Cassado o presidente, segue-se a linha sucessória descrita no artigo 79 da Constituição Federal.

A PEC estabelece que o recall só poderá ser feito a partir do segundo ano do mandato, mas não pode ser proposto no último ano. A nova modalidade só se aplicaria ao presidente da República, mas estados e municípios estariam autorizados a criar a revogação do mandato de prefeitos e governadores em suas leis orgânicas e constituições.

Foi aprovado nesta quarta o substitutivo do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), relator da matéria na CCJ, com as propostas apresentadas pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O texto original, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), previa o recall de qualquer mandato, até mesmo de membros do Poder Legislativo, e entraria em vigor assim que a PEC fosse promulgada. Anastasia estabeleceu que a emenda, se aprovada, só passará a vigorar no dia 1º de janeiro de 2019, depois do fim do mandato do presidente Michel Temer.

Valadares pediu para que a entrada em vigor imediata voltasse ao relatório de Anastasia, já que o recall poderia ser feito já com o presidente Temer. O relator negou, já que isso poderia ser “fator de dificuldade e instabilidade”.

No relatório, Anastasia elogiou o mérito da proposta, mas criticou falhas de “técnica legislativa”. Explicou que o Brasil precisa de uma medida de avaliação do desempenho do presidente da República e de formas de tirá-lo do mandato, caso não atenda às expectativas dos eleitores. Diferentemente do impeachment, escreveu o senador, o recall não pressupõe comprovação de crime de responsabilidade, mas "perda de representatividade e de apoio da população".

O principal problema visto por Anastasia no texto original era a possibilidade de se revogar qualquer mandato, até mesmo de prefeitos, a qualquer tempo. Anastasia analisou que, “no presidencialismo extremamente centralizador instituído no Brasil, é sobre a União que repousam as maiores competências e responsabilidades”.

“Dessa forma, em um cenário em que as figuras de chefe de governo e de Estado se sobrepõem, e são atribuídos ao presidente da República maiores responsabilidades e poderes que qualquer outro governante ou membro eleito, é de todo recomendável que seu mandato — e só o seu — possa ser retirado, por vontade do Legislativo, desde que aprovado pela maioria da população”, escreveu. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2017, 16h35

Comentários de leitores

1 comentário

Projeto de Emenda Constitucional incompleto

mgoiatti (Auditor Fiscal)

Porque será que esse mesmo projeto não previu essa mesma situação para qualquer tipo mandatos de parlamentares e de juízes e procuradores indicados para tribunais superiores. Se todo poder emana do povo, esse mesmo povo tem o direito de destituir do cargo uma pessoa que foi nomeada para ministro de tribunal superior ou para o cargo de procurador da república ou de estados, mas que não condiz com a altura do cargo (tudo com letras minúsculas em homenagem a esses oportunistas).

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