Em votação apertada, comissão do Senado rejeita reforma trabalhista

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeitou nesta terça-feira (20/6) o projeto da reforma trabalhista, por um voto de diferença. Com placar de 10 a 9, a maioria dos membros foi contra o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que concordava com uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive nas regras de processos da Justiça do Trabalho.

Marcos Oliveira/ Agência Senado

Foi aprovado, em votação simbólica, parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) contrário a qualquer alteração. O texto de Ferraço havia passado na Comissão de Assuntos Econômicos, em 6 de junho, e segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao Plenário.

Nada muda na prática, na opinião do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, “independentemente do resultado aqui, amanhã a matéria estará na CCJ (…) e ela estará à disposição do presidente Eunício [Oliveira] no dia 28 para ele pautar quando entender que é o momento”.

O governo Michel Temer (PMDB), autor do projeto de lei, espera que prevaleça o acordado sobre o legislado nas relações entre empregador e empregado, envolvendo temas como jornada de trabalho, banco de horas, intervalo de almoço e regime de sobreaviso. A extinção do contrato de trabalho, por exemplo, poderia ser negociada para a empresa pagar metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS.

A ideia é também regulamentar o trabalho a distância, acabar com a contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista e revogar dispositivo da CLT que só aceita rescisões com homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho.

O parecer de Ricardo Ferraço dizia que as mudanças mantêm direitos constitucionais, moderniza a legislação, reconhece direitos às dezenas de milhões de pessoas que hoje estão fora do mercado formal e ainda cria segurança jurídica — hoje, segundo ele, parte das decisões da Justiça do Trabalho acaba “trazendo incerteza e inibindo o comportamento dos empregadores”.

Para Paulo Paim, porém, “trata-se de uma reforma inaceitável, fruto de uma concepção de sociedade inaceitável, arcaica, reacionária”.

Efeitos jurídicos
O texto de Ferraço afeta diretamente o Judiciário, pois torna mais rigorosos os requisitos para ações trabalhistas, dita regras para a criação de súmulas e pune o empregado que ingressar com ação por má-fé. 

Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações: o processo seria extinto se se passassem oito anos de tramitação sem julgamento. O trabalhador seria ainda obrigado a comparecer às audiências — hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Em maio, 17 ministros do Tribunal Superior do Trabalho assinaram manifesto contra o projeto de lei.

OAB-RJ comemora
O presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, elogiou a decisão da Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

“Foi uma primeira vitória daqueles que defendem a Justiça do Trabalho e o processo civilizatório. Essa reforma, da maneira como está sendo conduzida, nada mais é do que a retirada de direitos dos que precisam mais”, afirmou Santa Cruz. Com informações da Agência Senado.

* Texto atualizado às 15h30 e às 16h46 do dia 20/6/2017 para acréscimo de informações.