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Acordado sobre legislado

Em votação apertada, comissão do Senado rejeita reforma trabalhista

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeitou nesta terça-feira (20/6) o projeto da reforma trabalhista, por um voto de diferença. Com placar de 10 a 9, a maioria dos membros foi contra o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que concordava com uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive nas regras de processos da Justiça do Trabalho.

Senadores celebram rejeição de projeto de lei na Comissão de Assuntos Sociais.
Marcos Oliveira/ Agência Senado

Foi aprovado, em votação simbólica, parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) contrário a qualquer alteração. O texto de Ferraço havia passado na Comissão de Assuntos Econômicos, em 6 de junho, e segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao Plenário.

Nada muda na prática, na opinião do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, “independentemente do resultado aqui, amanhã a matéria estará na CCJ (...) e ela estará à disposição do presidente Eunício [Oliveira] no dia 28 para ele pautar quando entender que é o momento”.

O governo Michel Temer (PMDB), autor do projeto de lei, espera que prevaleça o acordado sobre o legislado nas relações entre empregador e empregado, envolvendo temas como jornada de trabalho, banco de horas, intervalo de almoço e regime de sobreaviso. A extinção do contrato de trabalho, por exemplo, poderia ser negociada para a empresa pagar metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS.

A ideia é também regulamentar o trabalho a distância, acabar com a contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista e revogar dispositivo da CLT que só aceita rescisões com homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho.

O parecer de Ricardo Ferraço dizia que as mudanças mantêm direitos constitucionais, moderniza a legislação, reconhece direitos às dezenas de milhões de pessoas que hoje estão fora do mercado formal e ainda cria segurança jurídica — hoje, segundo ele, parte das decisões da Justiça do Trabalho acaba “trazendo incerteza e inibindo o comportamento dos empregadores”.

Para Paulo Paim, porém, “trata-se de uma reforma inaceitável, fruto de uma concepção de sociedade inaceitável, arcaica, reacionária”.

Efeitos jurídicos
O texto de Ferraço afeta diretamente o Judiciário, pois torna mais rigorosos os requisitos para ações trabalhistas, dita regras para a criação de súmulas e pune o empregado que ingressar com ação por má-fé. 

Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações: o processo seria extinto se se passassem oito anos de tramitação sem julgamento. O trabalhador seria ainda obrigado a comparecer às audiências — hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Em maio, 17 ministros do Tribunal Superior do Trabalho assinaram manifesto contra o projeto de lei.

OAB-RJ comemora
O presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, elogiou a decisão da Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

“Foi uma primeira vitória daqueles que defendem a Justiça do Trabalho e o processo civilizatório. Essa reforma, da maneira como está sendo conduzida, nada mais é do que a retirada de direitos dos que precisam mais”, afirmou Santa Cruz. Com informações da Agência Senado.

* Texto atualizado às 15h30 e às 16h46 do dia 20/6/2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2017, 15h19

Comentários de leitores

1 comentário

Comissão de Assuntos Sociais

Drake (Advogado Assalariado - Eleitoral)

Opinião da 'Comissão de Assuntos Sociais' vale tanto quanto a minha.
Sigamos na torcida para essa âncora apelidada de CLT seja eliminada de nosso país logo. Chega de miséria!

Comentários encerrados em 28/06/2017.
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