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restrição ao foro

"Fim da prerrogativa de foro é caminho para sociedade menos hierarquizada"

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O Plenário do Senado aprovou, no último dia do mês de maio, proposta para mudar a Constituição Federal e extinguir o foro por prerrogativa de função. A Proposta de Emenda à Constituição 10/2011 foi aprovada por unanimidade dos presentes (69 votos e uma abstenção) e será enviada à Câmara dos Deputados.

O texto extingue o foro especial em acusações de crimes comuns. São mantidas apenas as prerrogativas de foro dos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas a PEC prevê que os detentores de mandato só podem ver suas penas executadas depois do trânsito em julgado da condenação.

A PEC tramitava desde 2013 e foi votada pelo Senado no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal começou a discutir o tema. O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação penal que discutia a questão, defendeu a tese de que autoridades públicas só têm direito à regra quando os crimes tiverem ocorrido durante o mandato e tenham relação com o exercício do cargo. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, depois que o ministro Marco Aurélio antecipou seu voto, a favor da tese de Barroso.

O desembargador Paulo Gustavo Guedes Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é um crítico do modelo atual de prerrogativa de foro por função. Para ele, os recentes movimentos do Congresso e do Supremo são avanços para o país, conforme disse em entrevista à revista Consultor Jurídico.

Fontes avalia que a prerrogativa foi criada, na Constituição Federal, para preservar o cargo público, um "sentimento nobre". Mas hoje, por causa do excesso de demanda nos tribunais, ela deve ser revista.

O desembargador acredita que o Brasil deve manter a prerrogativa apenas para os chefes de poder, assim como faz a França. Ele analisou as situações dos dois países em artigo científico e concluiu que todas as autoridades devem ser julgadas por um juiz de primeiro grau. "O julgamento em primeira instância oferece garantias suficientes mesmo para quem ocupa cargos de autoridade", diz Paulo Fontes.

Leia a entrevista:

ConJur — O que achou da aprovação pelo Senado da PEC que acaba com a prerrogativa de foro?
Paulo Gustavo Guedes Fontes —
Um avanço para o nosso sistema de justiça e para a democracia.

ConJur— Num artigo, o senhor analisou que a França flexibilizou suas leis para facilitar a responsabilização penal de governantes depois de alguns escândalos políticos. O Brasil vive processo semelhante?
Paulo Fontes — É uma comparação possível. Antes, os membros do governo francês, primeiro-ministro e ministros eram julgados pela Haute Cour, formada exclusivamente por deputados e senadores. Em 1993, por causa do caso do sangue contaminado, foi criada a Cour de Justice de La République para julgar os governantes nos crimes funcionais, com a participação de juízes da Cour de Cassation, mas ainda assim com maioria de parlamentares.

ConJur — Qual seria o modelo mais adequado de prerrogativa de foro?
Paulo Fontes—
Concordo com a PEC, no sentido de extinguir o foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção de quatro: presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF.

ConJur — Como seria possível proteger os cargos públicos sem banalizar a prerrogativa de foro?
Paulo Fontes —
Reduzindo o número das autoridades que têm prerrogativa. A PEC, com uma emenda que foi apresentada, mantém apenas a prerrogativa para quatro autoridades. Seria possível discutir um modelo com mais cargos a ser contemplados, mas, do ponto de vista político, tais exceções não seriam bem vistas pelos parlamentares e pela opinião pública.

ConJur — No Brasil, a regra da prerrogativa de foro não diferencia os crimes cometidos durante o exercício do cargo nem os cometidos em decorrência do mandato. Isso é prejudicial para o julgamento dessas infrações?
Paulo Fontes—
É prejudicial pela própria alteração do órgão jurisdicional, passando o feito a outro órgão que deverá estudar novamente o caso. Sem falar muitas vezes na renovação de atos processuais. Na França, o foro privilegiado dos governantes exclui crimes anteriores e dissociados da função.

ConJur — A PEC acaba com todas as prerrogativas de foro. Isso não cria distorções? Não é estranho um desembargador, por exemplo, ser julgado por um juiz?
Paulo Fontes —
Ouso dizer que não. Em alguns países, como os Estados Unidos, não há foro privilegiado, e mesmo o presidente pode ser julgado por uma instância ordinária. O objetivo do foro privilegiado ou por prerrogativa de função é proteger o cargo, as funções desempenhadas por determinada autoridade, para que ela não sofra pressões ou ameaças indevidas. Mas já temos instituições sólidas para que não ocorram acusações e condenações indevidas, e nem o contrário. O julgamento em primeira instância oferece, a meu ver, garantias suficientes mesmo para quem ocupa cargos de autoridade.

ConJur — O senhor vê movimento de réus que se candidatam a cargos políticos apenas por causa da prerrogativa de foro?
Paulo Fontes —
Antes, sim. Mas o mensalão é um divisor de águas na Justiça brasileira, e credito o excelente trabalho realizado pelo Supremo Tribunal Federal não só ao ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, mas ao ministro Ayres Britto que, como presidente, deu ao caso prioridade nunca antes vista. Depois do mensalão, os políticos perceberam que o foro privilegiado podia não ser tão interessante, pois restringe as esferas recursais. Por essa razão é que me parece existir hoje um consenso maior, inclusive entre a própria classe política, no sentido de acabar ou restringir as hipóteses de foro privilegiado.

ConJur — Mas depois do mensalão o Supremo restringiu a própria competência para casos com prerrogativa de foro. Os fatos relacionados a quem não tem cargo deveriam ser enviados a outras instâncias.
Paulo Fontes —
Como disse, creio ser muito oneroso para os tribunais julgar ações penais originárias. Mas, como o foro privilegiado era e ainda é uma realidade entre nós, há de se reconhecer o mérito do Supremo em ter apressado o julgamento.

ConJur — Quais as principais dificuldades na instrução de uma ação originária em órgão colegiado?
Paulo Fontes —
O próprio recebimento da denúncia já é mais complexo, e atos de instrução como oitiva de testemunhas e réus também são mais demorados, porque os tribunais não têm membros e estrutura para realizá-los diretamente, acabando por deprecar os atos para instâncias inferiores.

ConJur — Os onze ministros do Supremo são capazes de julgar ações penais desde o início?
Paulo Fontes —
Penso que as ações penais originárias tramitam com mais dificuldade num órgão colegiado, mesmo hoje em dia, em que se possibilita com mais facilidade o desmembramento dos processos, com o envio à primeira instância dos réus sem prerrogativa de foro.

ConJur — Por que o constituinte previu tantas hipóteses de prerrogativa de foro na Constituição de 1988? Constituições dos estados, posteriormente, alargaram as hipóteses de foro, para autoridades de polícia, por exemplo.
Paulo Fontes —
O foro privilegiado tem um objetivo até nobre, que é proteger o exercício de determinados cargos. Mas a sua proliferação pode, sim, conter um resquício de mentalidade baseada na hierarquia. Já se disse que a Europa construiu uma sociedade igualitária do ponto de vista social, mas hierarquizada do ponto de vista funcional, enquanto nos EUA a sociedade é desigual economicamente mas sem tanta hierarquia. Talvez no Brasil já possamos passar a um modelo menos hierarquizado.

ConJur — A Lei da Ficha Limpa tornou inelegíveis inúmeros candidatos da preferência do povo justamente porque não há prerrogativa de foro para ações de improbidade. O quadro não pode piorar com o fim da prerrogativa de foro para crimes comuns?
Paulo Fontes —
O fim do foro privilegiado pode efetivamente tornar mais rápido o trâmite das ações criminais contra políticos, mas isso é positivo, independentemente das preferências eleitorais. Precisamos depurar o nosso sistema dos políticos corruptos e criar uma nova maneira de fazer política. Temos uma oportunidade ímpar para essa renovação e seria uma pena perdê-la.

ConJur — O jornal O Globo fez um levantamento tempos atrás mostrando que quase 90% dos prefeitos do Rio são alvo de ações de improbidade. A cifra não deve ser muito diferente em escala nacional. Existe excesso nas denúncias de improbidade pelo MP? Com o fim da prerrogativa de foro, isso não vai piorar?
Paulo Fontes —
Não acredito com facilidade na versão de que o MP tenta intimidar a administração ou ajudar aliados. A política partidária é proibida ao MP e aos juízes e não creio, com base em minha experiência profissional, que o sentimento partidário influencie tanto nos processos. O promotor ou procurador partidário teria que contar também com um delegado partidário, com um juiz partidário, desembargadores e ministros partidários etc. Prefiro acreditar que o sistema é capaz de barrar os excessos e eventuais preconceitos ideológicos que, às vezes de forma inconsciente, possam influenciar a atuação de procuradores e juízes.

ConJur — O ministro Sebastião Reis Jr, do STJ, disse que é preciso ter calma com o fim da prerrogativa de foro, porque não é tão simples assim. O Senado e o MPF dizem que é. Quem tem razão?
Paulo Fontes —
Não é simples, pois, como eu disse acima, o foro privilegiado objetiva proteger o exercício de certos cargos relevantes. Mas creio que o nosso grau de maturidade institucional permite já dispensá-lo.

ConJur — O que o senhor pensa sobre o projeto de lei que pretende punir com mais rigor o abuso de autoridade? Esse projeto pode inibir a atuação do Judiciário e do MP?
Paulo Fontes —
Creio que já possuímos mecanismos para punir casos de abuso de autoridade, como a própria Lei 4.898/65, e previsões que impedem também os vazamentos indevidos. Não é recomendável a adoção desse projeto de lei em um contexto de tanta instabilidade política e no curso de investigações e processos relevantes para o país.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2017, 9h11

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