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Mais um requisito

Cursos de Direito Eleitoral passam a ser exigência para promoção de juízes

O Direito Eleitoral está agora na lista de conteúdos obrigatórios às formações inicial e continuada de magistrados. A matéria agora é exigência para que os magistrados obtenham a vitaliciedade na carreira. A regra foi incluída pela reforma da Resolução 2 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Sob essa nova ótica, estão abertas as inscrições para o primeiro curso oficial de formação continuada à distância em Direito Eleitoral para Magistrados, a ser promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE-TSE), credenciado pela Enfam. Este é o primeiro curso a ser oferecido após a publicação da resolução.

A carga horária do curso oferecido é de 24 horas de aula. Várias turmas serão oferecidas até dezembro, devendo atingir cerca de 1.200 magistrados. Na turma piloto, foram 40 vagas distribuídas às EJEs dos Tribunais Regionais Eleitorais. O tema do curso será: “Ilícitos eleitorais, poder de polícia e jurisprudência do TSE”.

Entenda a mudança
Em dezembro de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral celebrou acordo de cooperação técnica com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Desta integração resultaram importantes avanços, entre os quais se destaca a alteração da Resolução 2 da Enfam.

De acordo com a Resolução, o conteúdo programático mínimo dos cursos de aperfeiçoamento para vitaliciamento ou promoção na carreira, agora conta com conteúdo específico em Direito Eleitoral e podem ser promovidos pelas escolas judiciárias eleitorais, conforme as peculiaridades de cada estado, observado o contexto de sua respectiva Justiça Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2017, 14h03

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