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Opinião

STF acabou com a liberdade de não casar ao igualar união estável a casamento

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Casamento e união estável são duas maneiras diferentes de se constituir uma família conjugal e não há uma hierarquia entre elas. Uma não é melhor que a outra, nem superior ou inferior. Apenas diferentes. Desde a Constituição da República de 1988, o então chamado concubinato passou a ser denominado de união estável e deixou de ser uma subfamília. Elas se equiparam em suas consequências jurídicas, mas se diferenciam, principalmente, nos direitos daí decorrentes. No geral os direitos são praticamente os mesmos. A principal diferença está na herança entre os companheiros e cônjuges.

Quando o casamento se dissolve pela morte, o cônjuge, necessariamente, receberá herança do morto, ou seja, ele é herdeiro necessário. Na união estável, o companheiro sobrevivo não necessariamente é herdeiro. Isso porque se pode fazer um testamento e destinar os bens a outras pessoas, excluindo o companheiro. E, se não houver testamento, a herança do companheiro é, às vezes, de uma pequena parte, isto é, em um critério diferente daqueles que optaram pelo casamento.

No dia 10 de maio, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, iniciado no ano passado, declarando que o dispositivo do Código Civil brasileiro (artigo 1.790) que fazia essa diferenciação é inconstitucional. O assunto é tão polêmico que há divergências dentro do próprio Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e do STF, que teve três votos divergentes. Como se vê, Direito é interpretação. E interpretação é subjetiva. Os juízes são imparciais, mas não são neutros. Portanto, suas convicções jurídicas são contaminadas pela subjetividade, isto é, pelas convicções particulares, morais e religiosas de cada julgador. E assim não foi diferente com esse importante julgado, que em tudo igualizou união estável ao casamento.

O problema dessa igualização in totum, e que vem em nome do discurso da igualdade, é que ela provoca uma interferência excessiva do Estado na vida privada do cidadão. A partir desse julgamento, acabou a liberdade de não casar. Se estou vivendo com alguém, quero fugir das regras rígidas do casamento, busco uma alternativa a ele para constituir minha família e quero escolher que minha herança não vá para minha companheira, não posso mais escolher outro caminho. Com essa decisão, as uniões estáveis tornaram-se um casamento forçado. Esse é o paradoxo desta importante e bem intencionada decisão. Aliás, a regulamentação de união estável é mesmo paradoxal: quanto mais é regulamentada, para aproximá-la do casamento, mais se afasta de sua ideia original, que é exatamente não se submeter a determinadas regras.

A união estável, que era também chamada de união livre, perdeu sua total liberdade com o referido julgamento do STF, ao equiparar todos os direitos entre as duas formas de família. Isso significa o fim da união estável, já que dela decorrem exatamente todos os direitos do casamento. A partir de agora, quando duas pessoas passarem a viver juntas, talvez elas não saibam, mas terão que se submeter às idênticas regras do casamento, exceto em relação às formalidades de sua constituição.

Rodrigo da Cunha Pereira é advogado e presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), mestre (UFMG) e doutor (UFPR) em Direito Civil e autor de livros sobre Direito de Família e Psicanálise.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2017, 6h34

Comentários de leitores

2 comentários

Eu penso exatamente assim...

Fátima Burégio (Advogado Autônomo)

Ora, se era pra csar, ele teriam casado...
Se viviam em União estável, é porque não queriam casar...
Concordo com todos os argumentos do articulista.
E que sejam bem vindos os "Contratos de Namoro"....

Casamento = Burocracia

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Confesso que fiquei surpreso com o fato de que aqueles que recorriam à união estável teriam a pretensão maior de fazer com que seu companheiro não seja herdeiro.

A mim me parecia que, na verdade, o interesse daqueles que convivem sem a formalidade do casamento buscavam, justamente, fugir da burocracia estatal e a formalidade mencionada no último parágrafo.

Desculpe o articulista, mas a tese defendida não convence.

Até pode ser que quando da separação, ânimos exaltados, aqueles que convivem em união estável, como também aqueles que se divorciam, caso casados, se digladiem pelos bens havidos na comunhão.

Mas na hipótese do companheiro/cônjuge falecer na constância da relação familiar e afetiva, nada leva a crer que aquele que faleceu escolhera não casar apenas para negar o status de herdeiro necessário ao companheiro sobrevivente.

Muito pelo contrário.

O importante é ser no viver, sendo irrelevante o papel para o afeto mútuo.

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