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A caminho do Senado

Aprovado cancelamento de precatórios depositados e parados há mais de 2 anos

O cancelamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e não sacados pelos beneficiários foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 303 votos a 69. O governo estima que a medida pode gerar uma arrecadação R$ 8,6 bilhões. A matéria agora segue para o Senado.

O texto foi votado nesta terça-feira (13/6) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Diz o texto do Projeto de Lei 7.626/17 que o cancelamento nesses casos já era reconhecido pelo Judiciário depois de constatado que os credores não se manifestaram após dois anos a partir do depósito.

Pelo projeto, o valor dos precatórios ou RPV cancelados não será extinto de forma definitiva. O credor poderá pedir a reabertura de novo crédito, “mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento da respectiva dívida.”

A proposta estabelece que pelo menos 20% do valor cancelado será destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino e mais 5% serão destinados ao programa de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte. Além disso, quando os credores forem entes da administração direta, indireta ou fundacional, 2% do montante principal, no máximo, será reservado para o pagamento de honorários advocatícios contratuais.

O poder Executivo, criador da proposta, ressalta no texto que a existência de depósitos de precatórios não levantados gera uma “ineficiência na utilização de recursos públicos para o pagamento de precatório que, por muitas vezes, ficam disponibilizados por mais de dez anos sem que a parte beneficiária saque os recursos”. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2017, 17h55

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