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Mudanças à vista

Câmara discute reforma nos tribunais de Contas para reduzir influências políticas

Com os recentes escândalos envolvendo os tribunais de Contas — como por exemplo o do Rio de Janeiro que teve cinco dos sete conselheiros presos acusados de corrupção — cresceu o debate pela necessidade de reforma dessas cortes.

Na Câmara dos Deputados tramita desde 2013 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 339/2013) que muda o funcionamento dos tribunais e sua composição. Apresentada pelo ex-deputado Francisco Praciano (PT-AM), a PEC prevê a concurso público de provas e títulos para as carreiras dos órgãos de contas seguindo a lógica de promoção adotada atualmente pelo Poder Judiciário.

A PEC também exige dos candidatos idoneidade moral, reputação ilibada e formação em nível superior. O texto determina ainda a fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, além de outras medidas.

No último dia 7 de junho, a proposta foi tema de audiência pública na Câmara. A possibilidade de influência política na escolha e na atuação de conselheiros e ministros dos 34 tribunais de Contas do Brasil foi bastante criticada.

Para o presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), José Carlos Soares, a proposta é um grande indicativo de avanço. “Uma matéria jornalística recente apontava que 80% dos conselheiros ou são políticos ou exerceram altos cargos na administração”, disse.

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, que impede a participação eleitoral de candidatos que tenham sofrido condenações criminais em colegiado, o advogado Márlon Reis compartilha da opinião de Soares. “A maior parte das inelegibilidades que estão calcadas na Lei da Ficha Limpa provém de decisões dos tribunais de Contas”, destacou Reis, ao reforçar a necessidade de isenção dessas cortes.

Fiscalização externa
A proposta de emenda à Constituição estabelece que o CNJ deverá fiscalizar o trabalho dos ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de Contas. Além disso, caberá ao CNMP a fiscalização dos procuradores do Ministério Público de Contas.

“Magistrados de Contas e procuradores de Contas podem perfeitamente ter sua atuação submetida aos conselhos atualmente existentes, CNJ e CNMP, respectivamente, eventualmente com pequenos ajustes na composição destes”, argumenta o autor da proposta.

De acordo com a PEC, o CNJ terá mais um integrante — um ministro ou conselheiro do TCU. Já o CNMP contará também com um integrante do Ministério Público de Contas.

Na audiência pública, a possibilidade de fiscalização gerou polêmica. Os debatedores discordaram quanto à parte da PEC que prevê que caberá ao Conselho Nacional de Justiça fiscalizar o trabalho de ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de Contas.

Da mesma forma, não houve consenso sobre a previsão de que os procuradores do Ministério Público de Contas sejam fiscalizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Procurador regional da República, Wellington Saraiva sustentou que essas alterações seriam inconstitucionais, por ferirem o princípio da divisão dos poderes. “Existem decisões do Supremo Tribunal Federal segundo as quais os ministérios públicos de contas fazem parte dos tribunais de conta e esses, por sua vez, estão na esfera o Poder Legislativo”, explicou.

Por outro lado, o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, defendeu as mudanças previstas na PEC. “Não há intromissão de um poder em outro se a fiscalização dos tribunais de contras for exercida pelo CNJ. Pelo contrário, é o órgão que tem mais proximidade e familiaridade com a estrutura de um tribunal de Contas, cujos membros têm todas as garantias da magistratura”, sustentou.

Ministros-substitutos
O ministro-substituto do Tribunal de Contas da União Marcos Bemquerer acompanhou os debates e disse que é de suma importância enxergar quem são os conselheiros e ministros-substitutos, a fim de que o debate em torno dessa PEC seja melhor analisado, sempre em busca do fortalecimento do controle externo brasileiro.

Bemquerer, que também é presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), ressalta que esses substitutos são atualmente selecionados por concurso público rigoroso, razão pelo qual são profissionais de alto conhecimento técnico.

Além disso, por serem os substitutos legais e naturais dos titulares, consequentemente adquirem experiência no complexo exercício da judicatura de contas. "Por essa razão, mostram-se tecnicamente os mais adequados por ocasião das indicações para as cadeiras dos ministros e conselheiros titulares" explica.

Bemquerer ressalta que há no TCU posicionamentos defendendo a paridade de representação. "Propondo que no TCU sejam 4 ministros oriundos da carreira de ministros-substitutos, 4 do Parlamento e 1 do Ministério Público junto ao tribunal", conta.

"Defende-se, ainda, a desnecessidade de reserva de vaga nos colegiados de contas destinada a servidores de carreira, pois grande parte dos aprovados nos concursos públicos para ministros e conselheiros substitutos é oriunda dos quadros técnicos dos tribunais", diz.

Segundo ele, dos 147 membros dos tribunais de Contas concursados que atualmente existem, 73 (49%) foram servidores de carreira das cortes de Contas.

Bemquerer também defende que não é possível a vinculação desses tribunais ao CNJ, salvo se houver mudança na Constituição para incluir as cortes de Contas no Poder Judiciário.

"Em verdade os ministros ou conselheiros indicados para os tribunais de Contas, independentemente da origem das vagas, devem ser escolhidos por critérios inexoráveis na verificação do integral cumprimento dos requisitos constitucionais, técnicos e de idoneidade moral, uma vez que uma corte de Contas prima pelos princípios de Justiça, pela verdade e pela lei, com integridade, equidade, impessoalidade e imparcialidade", conclui. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2017, 13h44

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