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Tentativa de intimidação

Advogados dizem que ameaça a Fachin com CPMI fere equilíbrio entre Poderes

Classificando a possibilidade de abertura de uma CPMI para investigar o acordo de delação dos executivos da JBS como medida para intimidar o ministro Edson Fachin, o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil se posicionou contra a iniciativa, em um manifesto que será levado nesta terça-feira (13/6) à presidência do Supremo Tribunal Federal. Nele, a entidade afirma que a medida fere a divisão e o equilíbrio entre os Poderes.

Segundo notícias, A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito serviria para pressionar Fachin, mirando a relação do ministro com o empresário e delator Ricardo Saud. O executivo teria auxiliado o julgador em suas movimentações junto a senadores e deputados para firmar seu nome na candidatura ao Supremo.

Leia o manifesto:

O equilíbrio dos Poderes

"O Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, reunido em sessão ordinária, manifesta sua indignação diante das notícias de que o Poder Legislativo pretende instalar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar conduta de empresa privada com inadmissível intenção de constranger Ministro do Supremo Tribunal Federal no exercício da sua função jurisdicional.

É inaceitável que o Poder Legislativo possa pretender interpelar um Juiz pelo exercício de sua atividade funcional, em afronta aos princípios constitucionais e comprometer a própria funcionalidade dos freios e contrapesos dos Poderes da República. Sabido e ressabido que uma CPMI deve ser guiada pelas balizas da Carta Política e ditames legais e regimentais, o que de pronto afasta sua utilização à pretensão ou articulação de jaez político e absolutamente contrária aos interesses da sociedade brasileira e do Estado Democrático de Direito.

A independência do Judiciário, a par de positivar o Estado Democrático de Direito, é a fundamental garantia do cidadão, da sociedade e do próprio Estado, que sempre contam com a Advocacia para adequadamente veicular, em Juízos e Tribunais, suas postulações, impugnações e recursos, quando contrariados os seus interesses.

O Colégio dos Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, que congrega centenárias instituições voltadas ao estudo do Direito e à defesa do prestígio da Justiça e da Advocacia, firma nota de apoio incontido à independência do Judiciário e particulariza público desagravo ao Ministro Luiz Edson Fachin, magistrado que pratica seu ofício com a necessária discrição, efetiva celeridade e sólido conteúdo, mercê de sua reconhecida formação intelectual".

Antonio Mario de Abreu Pinto - Presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil e Presidente do Instituto dos Advogados de Pernambuco

Hélio Gomes Coelho Júnior - Presidente do Instituto dos Advogados do Paraná

José Anchieta da Silva - Ex-Presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais e Ex-Presidente do Colégio de Presidentes do Instituto dos Advogados do Brasil

Fernando Fragoso - Ex-Presidente do Colégio de Presidentes do Instituto dos Advogados do Brasil

Sulamita Santos Cabral - Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul e Ex-Presidente do Colégio de Presidentes do Instituto dos Advogados do Brasil

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro - Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo e Ex-Presidente do Colégio de Presidentes do Instituto dos Advogados do Brasil

Carlos Rátis - Presidente do Instituto dos Advogados da Bahia

João Gonçalves de Lemos - Presidente do Instituto dos Advogados do Ceará

Clovis Malcher Filho - Presidente do Instituto dos Advogados do Pará

Álvaro Fernando da Rocha Mota - Presidente do Instituto dos Advogados do Piauí

* Texto atualizado às 16h06 do dia 13/6/2017 para correção.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2017, 13h10

Comentários de leitores

3 comentários

Menos, stf, menos...

José R (Advogado Autônomo)

E quando é o STF que usurpa atribuições dos outros Poderes (cassando nomeação de Ministro, que é atribuição do Executivo, afastando presidentes das Casas do Congresso Nacional, afastando parlamentares da função, decretando prisão "em flagrante" de Senador, tudo aberrando da Constituição) não há "desequilíbrio" institucional, não?
Ah, bom!
Esse Poder sem voto é, por vezes, audacioso, arrogante, autista e autorreferente a mais não poder. Uma bela "contribuição" negativa ao Estado Democrático de Direito que conseguimos edificar...

Quem começou?

Honório Dubal Moscato, Advogado, OAB-RS 32.629 (Advogado Autônomo - Criminal)

Eududu, seu comentário está corretíssimo. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da CF e das leis.

Quem começou?

Eududu (Advogado Autônomo)

Creio que quem há muito começou a ignorar a Constituição e o equilíbrio entre os poderes do Estado foi o Poder Judiciário (e o MP, claro), quando, entre muitas outras coisas (como relativizar garantias fundamentais), passou a querer afastar membros do legislativo e decretar prisões dos mesmos fora da hipótese do flagrante de crime inafiançável. Houve até mandado de busca no Senado Federal e a prisão de agentes da Polícia Legislativa.

Se o Judiciário é o primeiro a rasgar a Constituição, não deveria merecer socorro na Carta Magna. Agora aguenta.

Engraçado que Judiciário e MP querem controlar tudo e todos e, ao mesmo tempo, ser imunes à qualquer tipo de controle. Não aceitam sequer críticas e vivem varrendo a sua própria sujeira para debaixo do tapete.

Se é normal expor e inquirir políticos e outros agentes públicos por suas condutas, como tem sido feito, por que seria diferente com membros do Judiciário e MP?

É preciso saber, sim, qual tipo de relação tem ou tinha o Ministro Fachin com a turma que roubou o Brasil, tocou fogo e foi para NY. Se isso não interessa ao Judiciário e MP, que o legislativo o faça.

Comentários encerrados em 21/06/2017.
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