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Fatos repetidos

STJ reconhece bis in idem e anula condenação transitada em julgado

Uma policial militar condenada a 2 anos e 4 meses de prisão por tortura conseguiu anular no Superior Tribunal de Justiça a decisão que a condenou e que já havia transitado em julgado.

O ministro Néfi Cordeiro reconheceu que houve o bis in idem, quando a pessoa responde duas vezes pelos mesmos fatos. Isso porque ela já havia sido julgada na Justiça Militar, que não a condenou.

Embora não esteja previsto na Constituição Federal, o princípio do non bis in idem está garantido no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Segundo ele, o acusado absolvido por sentença passada não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

No caso, a policial militar foi processada tanto na Justiça estadual quanto na Militar pela violência praticada durante uma abordagem em uma briga de trânsito.

Na Justiça Militar, que apurava o crime de lesão corporal, houve prescrição e foi decretada a extinção da punibilidade. Já no Tribunal de Justiça de Mato Grosso a policial foi condenada por tortura a 2 anos e 4 meses de prisão. O trânsito em julgado da condenação, contudo, não foi suficiente para encerrar o caso.

Em favor da policial militar, o advogado Eduardo Moreira Leite Mahon impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça alegando que houve o bis in idem. Para comprovar, apresentou um gráfico comparando lado a lado os dois processos e mostrando que ambos tratavam dos mesmos fatos.

Após negar o pedido de liminar, o Habeas Corpus foi concedido pelo ministro Néfi Cordeiro. Em sua decisão, o ministro explicou que o fato de tramitar uma ação na Justiça comum e outra na Militar sobre o mesmo contexto fático, por si só, não configura bis in idem.

Nesse sentido, explica o ministro, o STJ editou a Súmula 90 que diz que a Justiça militar deve julgar o policial militar pelo crime militar, e a estadual, o crime comum simultâneo àquele.

Porém, Néfi Cordeiro diz que o caso dos autos é peculiar, pois as duas ações baseiam-se nos mesmos fatos para imputar delitos distintos. "Assim, se perante a Justiça Militar a paciente já respondeu pelos fatos contidos na denúncia oferecida perante a Justiça Estadual, há que se reconhecer o alegado bis in idem", concluiu, determinando o trancamento da ação penal que havia condenado a policial e, consequentemente, anulando a decisão.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 392.868

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2017, 7h32

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão Corporativista

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Em se tratando de um ente do Estado, faz-se qualquer gambiarra para inocentar. Invoca-se até o Pacto de S.José. Estranhamente, o mesmo Pacto aboliu o crime de "Desacato". No entanto esse mesmo tribunal que invocou o Pacto de S.José para absolver a militar, foi o mesmo que manteve, dias atrás, a manutenção do crime de desacato contra um cidadão que bateu boca com um policial militar. A decisão sustentou que o Pacto de S. José não tem efeito sobre descriminalizar essa conduta no Brasil. Dois pesos e duas medidas. Essa é a nossa justiça. Sempre julgando por conveniência.

ao Professor Edson

Rodrigo Kredens (Advogado Associado a Escritório)

Professor Edson: Não sei porque, ao comentar a notícia, o sr. resolveu demonstrar profunda ignorância e gratuitamente ofender advogados. Com relação a agressão aos advogados, talvez seja frustração. Quem sabe não tenha conseguido ser aprovado no exame da OAB, ou não tenha conseguido terminar a faculdade de Direito.
Com relação à sua ignorância gigantesca, aqui vai uma pequena instrução, para que evite passar vergonha novamente ao escrever bobagens como esta: "não há nada na lei que sustenta isso apenas o pacto de São José". Para sua informação o Pacto de São José da Costa Rica, foi promulgado em 6 de novembro de 1992 pelo Decreto nº 678. Antes da Emenda Constitucional 45/2004, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, eram considerados normas infraconstitucionais e supralegais. Após a emenda, adquirem status de emenda constitucional, se forem aprovados pelo congresso nacional, em votação de dois turnos, por três quintos de seus membros. Logo, antes de escrever alguma bobagem, use um pouco do conhecimento de professor e faça uma simples pesquisa. Pode ser no google mesmo. Evitará posar como um professor ignorante. Saúde, paz e sucesso na sua vida!

Absurdo.

Professor Edson (Professor)

Os péssimos e bem pagos advogados nessas horas não criticam esse ativismo judiciário, não há nada na lei que sustenta isso apenas o pacto de São José, igualmente com a prisão em segunda instância, o problema é que com o entendimento de prisão depois do segundo grau de condenação o advogado perde dinheiro, talvez por isso os hipócritas criticam.

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