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Improbidade administrativa

Deputado Paulinho da Força perde os direitos políticos por cinco anos

O deputado federal Paulinho da Força (SD-SP) perdeu seus direitos políticos por cinco anos. Ele foi condenado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por improbidade administrativa, por ter contratado uma fundação sem licitação e com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando era presidente da Força Sindical (1999-2000). 

Paulinho da Força foi condenado por contratar fundação com recursos do FAT.

Entre 1999 e 2000 foram firmados três convênios com o Ministério do Trabalho para qualificação profissional de desempregados, trabalhadores sob risco de desemprego, micro e pequenos empreendedores e autônomos. Em uma das parcerias, a Força Sindical teria contratado a Fundação Domini por R$ 215 mil para ministrar esses cursos. 

Além de ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos, Paulinho da Força e outros réus, incluindo o responsável pela fundação, João Francisco Donini, deverão pagar multa, estão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também por cinco anos.

A decisão atendeu recurso do Ministério Público Federal. Para a 6ª Turma do TRF-3, a inidoneidade da entidade é confirmada pelas reiteradas inconsistências nos cadastros de alunos com duplicidade de CPFs. “O que, no mínimo, demonstra a ausência de seriedade da instituição”, disse o colegiado.

As provas, continuou a 6ª Turma, revelam o “prejuízo causado à efetiva e eficaz prestação de serviço público com dinheiro público por instituição absolutamente desqualificada para tanto”. O colegiado destacou ainda que os réus sabiam da incapacidade técnica e da precariedade das instalações da fundação. “Agiram, no mínimo, com culpa grave, porquanto não atuaram com a diligência esperada na contratação do convênio em questão”, ressaltou o colegiado do TRF-3.

Não é a primeira
Em 2014, a mesma 6ª Turma do TRF-3 manteve condenação de Paulinho da Força, à época filiado ao PDT, e outras nove pessoas também por improbidade administrativa. A pena foi aplicada por causa da compra superfaturada de uma fazenda em Piraju (SP) para um programa do governo federal de assentamento rural.

De acordo com o MPF, a compra da fazenda com recursos do Programa Banco da Terra deveria beneficiar 72 agricultores rurais sem terra. Porém, além da terra ser improdutiva, o órgão comprovou que houve superfaturamento de mais de R$ 1 milhão na compra da área.

Peritos apuraram que o valor de mercado do imóvel, à época do negócio, era de no máximo R$ 1,29 milhão, mas a compra totalizou R$ 2,3 milhões. “O conjunto probatório revela a existência de inúmeras irregulares no Programa de Reordenação Fundiária envolvendo a compra da Fazenda Ceres, irregularidades que caracterizam, inequivocamente, atos de improbidade administrativa”, concluiu a relatora no TRF-3, desembargadora Consuelo Yoshida.

Ela destacou que os apenados prejudicaram inúmeras famílias que foram iludidas com a possibilidade de ter uma terra própria e dela extrair seu sustento. “Pessoas simples e trabalhadoras firmaram dívidas de aproximadamente R$ 40 mil, cada uma, com a ilusão de que o financiamento que lhes fora concedido seria pago com a produção. Infelizmente, não foram informados de que a terra então adquirida estava muito longe de produzir o que foi divulgado”, complementou.

A assessoria do deputado federal não se manifestou até a publicação dessa notícia. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0001382-88.2005.4.03.6125

* Texto atualizado às 16h20 do dia 12/6/2017 para correção de informação. Diferentemente do que informou o MPF a princípio, um dos valores contratados era de R$ 215 mil.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2017, 13h41

Comentários de leitores

5 comentários

Perda dos D.Políticos?

Samuelsvm (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

Seria mesmo perda dos Direitos Políticos? Conforme o artigo 37, §4º da CF, a condenação por Improbidade Administrativa pode resultar na suspensão dos Direitos Políticos, não na perda destes. Tive que pesquisar diretamente da fonte (Acórdão 20385/2017 - TRF3), postada ao final da matéria, pra entender que o que houve na verdade foi um equívoco do redator da presente notícia.

Perda dos D.Políticos?

Samuelsvm (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

O artigo 37, §4º da CF, bem como o artigo 15, V da CF são bem claros ao dispor que a condenação por Improbidade Administrativa resulta na suspensão dos Direitos Políticos, não na perda destes.

Vai dar em pizza

Zé do Povo (Praça da Marinha)

Não vai dar em nada. Já estamos cansados de assistir o mesmo filme com personagens diferentes. Entra com um recurso e o STF absolve. Simples assim...

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