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Norma anulada

Motoboy não tem mais direito a adicional de periculosidade, diz juíza

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) negou adicional de periculosidade pedido por um motoboy por entender que a norma do Ministério do Trabalho que garante o valor extra à categoria foi anulada. O autor da ação fazia entregas de moto na cidade e pediu o pagamento do montante com reflexo em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras, FGTS e aviso prévio.

Falta de regulamentação impede o pagamento do adicional.
Reprodução

Os advogados da empresa, Andres Garcia Gonzalez e Isadora Maria Roseiro Ruiz, do Cabral, Gonzalez e Marcondes Sociedade de Advogados, argumentaram que o adicional de periculosidade não era devido por falta de regulamentação. Explicaram que a Portaria 1.565/14 do Ministério do Trabalho e do Emprego, que regulamentou o pagamento do montante em 30% para motociclistas, foi anulada pela Justiça.

A anulação ocorreu no Processo 78075-82.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal do Distrito Federal. Ao negar o pedido do autor, a juíza do Trabalho Mila Malucelli Araujo afirmou que “em 17.10.2016, foi proferida sentença na ação 78075-82.2014, julgando procedente o pedido para anular a Portaria 1.565, e determinar à União o reinício do procedimento de regulamentação da periculosidade nas atividades com utilização de motocicletas”.

Na decisão da Justiça Federal no Distrito Federal, que é liminar, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu justificou a suspensão da portaria pela falta de diálogo com os empregadores. "Não se assegurou a participação da classe empregadora e tampouco se observou os prazos ali previstos, tudo se fazendo de maneira açodada sem que se saiba ao certo os motivos e a finalidade a que se prestava", afirmou.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0010428-31.2016.5.15.0004

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2017, 9h42

Comentários de leitores

2 comentários

TRT 17a Região teve entendimento contrário

Jean Smiderle (Bacharel - Civil)

A 1a turma do TRT/ES teve entendimento contrário. Proc n. 1524-41.2016.5.17.0012.

Artigo 193, § 4º CLT...

henrique nogueira (Estudante de Direito - Civil)

Cumpra-se a lei....
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) .
Diante do exposto, cabe recurso ao TRT, e sendo contra, cabe Recurso Especial ao STJ.....Advocacia é para advogados, e não para curiosos....

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