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Prática inaceitável

Temer nega que tenha usado a Abin para investigar ministro Fachin

O presidente da República Michel Temer (PMBD) negou que tenha utilizado a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. 

Temer nega que tenha usado a Abin para investigar o ministro Fachin, conforme noticiado pela revista Veja.
Reprodução

A informação de que o ministro estaria sendo espionado a pedido de Temer foi publicada pela revista Veja, nesta sexta-feira (9/6). Fachin é relator da "lava jato" no STF e responsável pelo inquérito que investiga Temer e a delação da JBS.

"Reitera-se que não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação lava lato", afirmou Temer em nota. Nela, o presidente diz que não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que desrespeite a lei.

Devassa ilegal
Apesar de o governo já ter afirmado que não acionou a Abin, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, publicou nota dizendo que, se for confirmada, a devassa ilegal da vida de um ministro do STF é um crime gravíssimo.

"Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente”, diz a ministra.

Cármen Lúcia afirma ainda que, se for comprovada a prática, as consequências “jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido”.

Esclarecimento necessário
A Ordem dos Advogados do Brasil também publicou nota repudiando a hipótese da investigação ilegal. "O Estado Policial, próprio de ditaduras, sempre foi e sempre será duramente combatido pela OAB, em qualquer de suas dimensões, e, mais grave ainda, quando utilizado por órgão de investigação estatal com o fito de constranger juízes da Suprema Corte e subverter a ordem jurídica."

Assinada pelo presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, a nota diz ainda que, se confirmada a denúncia, estaremos diante de um ataque direto ao Estado Democrático de Direito. "Não podemos aceitar que o Supremo Tribunal Federal seja vítima de arapongagem política. É preciso esclarecer os fatos e, se as acusações forem confirmadas, punir os responsáveis, pois ninguém está acima das leis e da Constituição da República."

Leia a nota de Michel Temer:

O presidente Michel Temer jamais “acionou” a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, como publicado hoje pelo site da revista Veja. O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei.

A Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os princípios do Estado de Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei que regem seus serviços.

Reitera-se que não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação Lava Jato.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República",

Leia a nota da ministra Cármen Lúcia:

É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.

Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.

O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.

Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.

A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.

O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.

E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.

Brasília, 10 de junho de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Supremo Tribunal Federal".

Leia a nota da OAB: 

"A OAB repudia, com veemência, qualquer investigação ilegal contra ministro do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando articulada por agentes públicos que possuem o dever de salvaguardar o Estado de Direito.

O país passa por um momento de turbulência e crise. No entanto, um grande patrimônio conquistado nas últimas décadas é a solidez da nossa democracia e de nossas instituições. Não podemos deixar que um momento de instabilidade provoque prejuízos permanentes. É preciso preservar as instituições e a lei, sob pena de termos retrocessos nos valores democráticos e republicanos que asseguram a continuidade e o desenvolvimento do Estado brasileiro.

O Estado Policial, próprio de ditaduras, sempre foi e sempre será duramente combatido pela OAB, em qualquer de suas dimensões, e, mais grave ainda, quando utilizado por órgão de investigação estatal com o fito de constranger juízes da Suprema Corte e subverter a ordem jurídica.

Se for confirmada a denúncia de que o presidente da República usa órgãos de Estado, como a Abin, para conduzir investigações políticas contra algumas autoridades, estaremos diante de um ataque direto ao Estado Democrático de Direito. Não podemos aceitar que o Supremo Tribunal Federal seja vítima de arapongagem política. É preciso esclarecer os fatos e, se as acusações forem confirmadas, punir os responsáveis, pois ninguém está acima das leis e da Constituição da República."

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB".

*Notícia alterada às 18h57 do dia 10/6/2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2017, 14h49

Comentários de leitores

3 comentários

Não acho

Bellbird (Funcionário público)

Que Temer tenha feito isso. Como já é de costume falar, deve ter sido algum amigo.

Poderes - a (in)dependência parasitária

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Quando todos já previamente sabiam o voto e o resultado do julgamento, como anunciado na mídia, nossas instituições ainda tem muitas imperfeições, exigindo uma sociedade mais organizada, ativa e rigorosa para questões que a ela muito afetam.
O pronunciamento dos votos vencedores entristeceu a todos, afundando nossa já baixa auto estima. Em resumo, o excesso de provas acabou por absolver o réu, como bem concluiu o Min. Fux.
Por outro lado, se observou que o TSE, juntamento com outros tribunais "especializados", é mais um elefante branco na sociedade - extremamente caro e inútil - deve ser urgentemente extinto, para o bem do bolso dos contribuintes.
Se verifica a cada dia que o País está sendo usado e abusado por servidores públicos e certos grupos empresariais, verdadeiros parasitas, não muito inteligentes, pois estão destruindo o próprio hospedeiro.

carta branca

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Gilmar Mendes, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira deram carta branca para Temer e comparsas fazerem o que quiser.
"O Direito não pode ir mudando de acordo com quem seja o réu. Isso não é Estado Democrático de Direito, é Estado de compadrio” (Min. Barroso).
Usar a ABIN para investigar o Min. Fachin é irrelevante, é o vale tudo no "Estado de compadrio".

Comentários encerrados em 18/06/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.