Julgamento do TSE que absolveu a chapa Dilma-Temer foi destaque

O julgamento de quatro dias no qual o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter Michel Temer na Presidência da República atraiu a atenção dos brasileiros. A coligação que elegeu Temer como vice-presidente de Dilma Rousseff em 2014 era acusada de abuso de poder econômico. Na noite desta sexta-feira (9/6), 4 dos 7 ministros da corte votaram contra a cassação da dupla, mantendo Temer na Presidência.

O relator, ministro Herman Benjamin, queria cassar os candidatos eleitos, considerando a chapa indivisível e apontando diversos ilícitos na campanha, como uso de caixa dois. A defesa de Temer alegava que o relator havia extrapolado seu poder ao abrir brecha para fatos novos não inseridos na petição inicial — leia-se relatos de delatores da Odebrecht na operação “lava jato” —, mas Benjamin respondeu que o juiz eleitoral pode determinar a produção de provas durante a instrução processual, em busca da “verdade real”.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, discordou veementemente do colega e declarou que o argumento da “busca pela verdade real” é “falacioso”. Por maioria, as provas foram retiradas. Outra discussão acalorada ocorreu quando o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, pediu para o ministro Admar Gonzaga Neto não julgar o caso, pois foi advogado da mesma chapa em 2010. Para Mendes, o MP fez jogo midiático ao pedir o impedimento. Clique aqui para ler notícias sobre o assunto.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Cotas para negros
O Supremo Tribunal Federal declarou válida a Lei 12.990/2014, que reserva a negros e pardos 20% das vagas em concursos públicos para cargos na administração pública federal. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem a norma cumpre um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural na sociedade brasileira.

96ª emenda
Foi publicada na quarta-feira (7/6) a Emenda Constitucional 96 — a primeira promulgada em 2017 —, que libera vaquejadas e rodeios em todo o país. Sem citar expressamente essas práticas, o texto define que não se consideram cruéis modalidades desportivas com animais quando forem manifestações declaradas patrimônio cultural — a vaquejada e o rodeio já foram reconhecidos dessa forma pela Lei 13.364/2016.

DIREITO PENAL

Tempo paralisado
O Plenário do STF decidiu que é possível suspender prazo prescricional em ações penais sobrestadas por causa do reconhecimento de repercussão geral. A maioria dos ministros considerou válido aplicar em casos criminais o Código de Processo Civil de 2015. 

FRASES

Só os índios não conectados na Amazônia não sabiam que a Odebrecht havia feito o acordo de colaboração. Se isso não é fato público e notório, não existirá outro.”
^{— Ministro Herman Benjamin, do TSE, ao defender o uso de delação de executivos da empreiteira na ação contra a chapa Dilma-Temer}

Spacca

É incrível, mas deseja-se atribuir ao presidente da República poderes adivinhatórios, ao se perguntar se ocorreu determinado encontro entre duas pessoas, sem a sua presença, e o que é pior, qual teria sido a pauta de tal reunião.”
^{— Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado de Temer, ao justificar por que o cliente não responderá às 82 questões da Polícia Federal}

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.”
^{— Tese aprovada pelo STF ao julgar Recurso Extraordinário 629.392}

Spacca

ENTREVISTA DA SEMANA

O advogado Rafael Maciel conta como tem movido batalhas judiciais contra Google e Facebook para remover informações da internet, a pedido de clientes.

Ele representou a família do cantor Cristiano Araújo em processo contra a divulgação de vídeos com a autópsia do artista. Em entrevista à ConJur, Maciel aborda os conceitos de liberdade de expressão, direito à informação, direito ao esquecimento e o que ele chama de “direito à desindexação”.

RANKING

A petição foi encarada como ameaça. Na sentença em que homologou a extinção do processo, o juiz Frederico Messias declarou ter se sentido ameaçado e pediu providências a uma série de autoridades.

Com 16,2 mil visitas, ficou em segundo lugar do ranking notícia sobre decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo o direito de que herdeiro gerado fora do casamento apareça na sucessão. O colegiado mudou divisão de herança que ocorreu há 34 anos.

As 10 mais lidas
Em petição, advogado diz que vai “melar” a “maldita carreira” de juiz
Filho extraconjugal tem direito a figurar na sucessão mesmo após o fim do inventário
Danilo Gentili é obrigado a apagar vídeos contra deputada Maria do Rosário
Advogados são condenados por divulgarem escritório em outdoor
Opinião: As vantagens do segundo Refis de dívidas tributárias de 2017
Preventiva de longa duração viola princípio da dignidade, decide STF
Governo lança novo Refis de dívidas tributárias, por meio de MP
Entrevista – Rafael Maciel: “Petição malfeita para remoção de conteúdo na web cria jurisprudência ruim”
Coluna "Senso Incomum": No naufrágio jurídico, quem os tubarões comerão primeiro? Há critérios?
Coluna "Diário de Classe": Por ausência de motivação adequada, enunciados do Fonaje são nulos

Manchetes da Semana
Temer deve ser cassado por abuso de poder econômico em 2014, diz Herman Benjamin
Pena por confissão ficta só é lícita se parte for convocada pessoalmente
Lei de Cotas no serviço público federal é constitucional, decide STF
STF proíbe promoção retroativa a servidor nomeado por ordem judicial
Deserção recursal só pode ser declarada após oportunidade de pagar custas
Juiz eleitoral pode produzir provas em busca da “verdade real”, diz Herman
Para TSE, vazamento de delação não anula depoimento prestado por delator
Se ação perde o objeto por mudança na lei, ninguém é condenado a pagar honorários, diz TRF-5
MPs estaduais têm legitimidade para atuar no STF e no STJ
Só há improbidade administrativa se dolo for comprovado, afirma TJ-RS
Entrevista – Rafael Maciel: “Petição malfeita para remoção de conteúdo na web cria jurisprudência ruim”
Rocha Loures, ex-assessor especial de Temer, é preso em Brasília