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Aposentadoria compulsória

Juiz é condenado por favorecer ex-governador do DF em processos

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu pela aposentadoria compulsória do juiz Fabrício Dornas Carata, acusado de favorecer o ex-governador do DF José Roberto Arruda em ações de improbidade administrativa. 

De acordo com o portal G1, a denúncia feita pelo Ministério Público do DF diz que o juiz se candidatou para ser substituto em uma vara na qual tramitavam ações de improbidade contra Arruda.

Mesmo com a juíza titular afirmando que ela deveria ser a única autorizada a despachar nesses casos, o juiz substituto deu andamento aos processos, julgando-os improcedentes.

Entre as alegações do MP-DF para questionar o ato do juiz está o fato de ele ser casado com Paula Maciel, enteada do ex-chefe da Casa Civil José Geraldo Maciel, primo de Arruda. Por isso, deveria se declarar impedido.

A ConJur entrou contato com o Ministério Público para obter mais informações sobre a denúncia contra o juiz, porém, a assessoria do órgão informou que ninguém falaria sobre o caso, pois ele é tratado como sigiloso, ainda que não corra em segredo de Justiça no TJ-DF.

O julgamento que determinou a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, se deu por maioria nesta terça-feira (6/6). Prevaleceu o voto da relatora, pela aplicação da pena prevista no inciso V do artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Via imprópria
Advogado do juiz, Edson Smaniotto afirmou que vai recorrer da decisão. Ele entende que não havia qualquer motivo para o impedimento alegado.

Além disso, Smaniotto aponta que a suspeição do juiz deveria ter sido pedida pelo MP-DF na via judicial, e não na administrativa. "A ação na esfera administrativa não serve para a declaração da suspeição de magistrado nenhum", afirmou. Ele aponta que, no processo judicial, o MP não levantou a questão em momento algum.

0038325-19.2016.807.0000

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2017, 17h25

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