Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem provas

Corte Especial do STJ rejeita denúncia contra governador de Minas Gerais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nesta quarta-feira (7/6) uma denúncia contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Por unanimidade, o colegiado entendeu que não havia indícios suficientes para a instauração de ação penal.

Corte Especial do STJ rejeitou nesta quarta-feira denúncia do MPF contra o governador de Minas, Fernando Pimentel.
Veronica Manevy/Imprensa MG

A denúncia alega fraudes a licitação para compra de câmeras de segurança em 2004, quando Pimentel era prefeito de Belo Horizonte.

A Corte Especial seguiu o voto do relator, ministro Og Fernandes, para quem o Ministério Público Federal, embora tenha descrito o suposto esquema, não mostrou de que forma Pimentel estaria ligado aos fatos.

“Ao se limitar a exordial a indicar que o acusado responderia pelos delitos imputados, sem indicar quais documentos, testemunhos ou indícios amparariam dita acusação, é de supor que a condição de prefeito municipal do denunciado foi tomada como única fonte de causalidade”, afirmou o relator. Ele também afirmou que já prescreveu o crime de dispensa ou inexigência indevida de licitação, citado na denúncia.

O julgamento foi retomado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional a necessidade de as assembleias legislativas autorizarem a abertura de ação penal contra governadores. O processo, portanto, estava parado no STJ aguardando a autorização da Assembleia Legislativa de Minas para prosseguimento.

Pimentel ainda é investigado em outros inquéritos, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em um deles, por denúncias de crimes supostamente cometidos durante a campanha ao governo de Minas, em 2014.

Outro, por recebimento de dinheiro em troca da edição de medidas provisórias, na época em que foi ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio do governo Dilma Rousseff. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do STJ.

*  Texto atualizado à 20h10 do dia 7/6/2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2017, 18h35

Comentários de leitores

1 comentário

Quando o trabalho não é bem feito.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Só quero lamentar a qualidade do trabalho que, pela descrição do Relator, foi realizado. É inadmissível, nos dias correntes, que, depois de tanto estardalhaço, a Procuradoria ainda se esqueça de VINCULAR o ACUSADO ao CRIME que alega que foi cometido.
É de se lamentar.
Não só porque o Contribuinte mineiro está pagando as despesas de uma apuração que, afinal, se mostra inútil, como porque a REMUNERAÇÃO dos que estão trabalhando mal foi paga em dia, através do pagamento dos tributos, pelo Contribuinte mineiro.
É, portanto, tanto mais não fosse, muito triste ver da deficiência técnica, que desprestigia as acusações e a própria Instituição.

Comentários encerrados em 15/06/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.