Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação no Supremo

Constituição impede parlamentares de questionar Fachin, diz senador

Por 

O artigo 50 da Constituição Federal impede que ministros do Supremo Tribunal Federal sejam questionados por parlamentares. Isso porque, segundo o dispositivo, deputados e senadores podem interpelar apenas membros do Executivo diretamente subordinados à Presidência da República.

Deputados da base governista pediram explicações a Fachin sobre sua candidatura ao Supremo.
Reprodução

Esse é o argumento da ação apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) depois que deputados da base do governo Michel Temer (PMDB) pediram explicações formais ao ministro Edson Fachin. O questionamento deve-se ao fato de o delator Ricardo Saud ter ajudado o magistrado a falar com senadores durante sua candidatura para ocupar uma vaga na corte.

A peça apresentada por Randolfe é assinada pelos advogados Danilo Morais dos Santos, Raphael Sodré Cittadino e Priscilla Sodré Pereira, do Cittadino e Tironi Advogados.

O dispositivo determina que "a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada".

E detalha, em seu parágrafo 2º, que "as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas".

Entre os que assinaram o pedido de explicações estão os deputados federais Fausto Pinato (PP-SP), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Carlos Marun (PMDB-MS), Alexandre Baldy (Pode-GO), Soraya Santos (PMDB-RJ), Marcelo Aro (PHS-MG). Segundo Randolfe, a medida dos parlamentares tem o único objetivo de “explorar de modo sensacionalista” a ligação entre Saud e Fachin.

Delator e lobista
Saud ganhou relevância após a delação e as gravações feitas por Joesley Batista, da JBS. Segundo o empresário, Temer teria pedido a compra do silêncio do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Disse ainda que o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) pediu dinheiro para pagar sua defesa na “lava jato”.

Ricardo Saud, apontado como lobista da J&F, holding da JBS, entra no contexto, segundo reportagem da Folha de S.Paulo, por ser o responsável por escolher os endereços para pagamento de propina. Na notícia, o jornal diz que Saud teria pedido a retirada do nome de José Yunes, ex-assessor e amigo de Michel Temer, de uma delação premiada.

Para Randolfe Rodrigues, intermediação de Saud para agendar reuniões com senadores é resultado da política.
Moreira Mariz/Agência Senado

Para Randolfe, apesar das acusações, a ajuda de Saud a Fachin “é um decurso natural de um processo de sabatina que é de índole política e exige o republicano e constitucional convencimento de maioria senatorial para ser levado a efeito”.

“Nenhum membro do Egrégio Supremo Tribunal Federal poder ser conduzido ao nobre posto sem se submeter ao escrutínio político dos Senadores: trata-se de uma decorrência natural do rito constitucional de designação destas autoridades”, complementa.

Ele diz ainda que a possibilidade de parlamentares pedirem explicações a ministros foi aberta para que haja “o chamado controle externo da Administração Pública Federal, além do controle legislativo do Poder Executivo, no bojo do sistema de freios e contrapesos”.

“Por óbvio que não se presta ao exercício de qualquer controle direto ou indireto (por meio de constrangimento) de autoridade jurisdicional [...]Isto posto, não há qualquer amparo constitucional para esse assédio explícito de facções parlamentares à judicatura do Eminente Ministro, em nítido arranjo pernicioso de retaliação”, finaliza o senador.

Clique aqui para ler a peça.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2017, 15h19

Comentários de leitores

2 comentários

Chuck é o terror!

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Muito competente esse senador!

Definição

Guilherme (Advogado Autônomo - Tributária)

No meu entender, tudo depende do que se possa conceituar como Ministro de Estado. Isto porque a parte final da norma inclui outros sujeitos que, estes sim, se subordinam à hipótese de controle externo da Administração Pública. Ora, existe uma diferenciação clara que coloca, de um lado, os Ministros de Estado e do outro os agentes que não o são. Daí seria legítima a convocação, caso os ministros do stf se enquadrem no conceito de "Ministros de Estado".

Comentários encerrados em 14/06/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.