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Jurisprudência em Tese

Superior Tribunal de Justiça divulga principais decisões sobre poder de polícia

O Superior Tribunal de Justiça compilou as principais decisões sobre poder de polícia na 82ª edição do Jurisprudência em Teses, que reúne entendimentos recentes da corte sobre temas específicos.

Um dos casos em destaque é a decisão do STJ que isenta as balanças oferecidas por farmácias como cortesia aos clientes de passarem por teste do Inmetro. O tribunal entendeu que o Inmetro, que tem poder de polícia, só pode cobrar taxas de serviços metrológicos sobre produtos que estiverem diretamente relacionados ao serviço prestado ao consumidor.

Outra tese se refere ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que detém poder de polícia para impor sanções administrativas relacionadas à transgressão do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 57.

Clique aqui para ler a 82ª edição do Jurisprudência em Tese.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2017, 10h42

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