Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jurisprudência reafirmada

MPs estaduais têm legitimidade para atuar em ações no Supremo e no STJ

O Ministério Público dos estados e do Distrito Federal tem a legitimidade para levar casos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente do Ministério Público Federal. A única condição para isso é que o fato em discussão, na origem, esteja na esfera de competência do MP estadual.

Gilmar Mendes definiu que MPs locais podem propor ações desde que o fato, na origem, seja de competência dos órgãos.
Carlos Moura/SCO/STF

Assim entendeu o Supremo, por maioria, em votação no Plenário Virtual, ao julgar o Recurso Extraordinário 985.392. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, propôs a reafirmação da jurisprudência do Supremo sobre o tema com a seguinte tese: “Os ministérios públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.”

O RE, que teve repercussão geral reconhecida, foi apresentado depois que o STJ negou a legitimidade do Ministério Público do Rio Grande do Sul para oferecer razões em Habeas Corpus contra ato do Tribunal de Justiça estadual. Também foi negada a legitimidade do MP-RS para interpor embargos de declaração.

No recurso ao STF, o MP gaúcho questionou acórdão do STJ argumentando que a decisão interpretou de forma errada a disposição constitucional sobre a unidade do Ministério Público (artigo 127, parágrafo 1º, Constituição Federal) contraposta à autonomia de seus ramos (artigo 128). Disse ainda que o STJ negou ao MP gaúcho o direito ao contraditório (artigo 5º, XXXV, CF).

Para Gilmar Mendes, os dispositivos constitucionais citados pelo MP-RS foram violados, pois não há razão para negar a legitimidade frente o STF e o STJ. “Ambos são tribunais nacionais, que julgam causas com origem em feitos de interesse dos Ministérios Públicos estaduais”, ressaltou.

Segundo o ministro, deve ser assentada a legitimidade ampla dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal para atuar em recursos, ações de impugnação e incidentes oriundos de processos de sua competência em trâmite no STF e no STJ, podendo, para tanto, propor os meios de impugnação, oferecer razões e interpor recursos.

Essa legitimidade, continuou o relator, alcança a interposição de recursos internos, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, recurso ordinário, recurso extraordinário e o respectivo agravo e propositura dos meios de impugnação de decisões judiciais em geral reclamação, mandado de segurança, habeas corpus, incidente de resolução de demandas repetitivas, ação rescisória, conflito de competência. Também alcança a prerrogativa de produzir razões nos recursos e meios de impugnação em curso. “Tudo isso sem prejuízo da atuação da Procuradoria Geral da República perante os Tribunais Superiores”, destacou.

O ministro explicou que o Ministério Público é único e indivisível (artigo 127, parágrafo 1º), mas, por estruturação, é ramificado (artigo 128). “Tenho que, para o exercício de suas funções institucionais, mostra-se imprescindível o reconhecimento da autonomia do Ministério Público local perante as Cortes Superiores, porquanto, na maioria das vezes, as pretensões se consubstanciam de maneira independente e estão intimamente ligadas às situações e razões trazidas das instâncias precedentes”, destacou.

Tirar a legitimidade processual do MP estadual nas instâncias superiores e exigir a atuação do procurador-geral da República é criar uma obrigação vinculada, uma vez que a demanda jurídica nos estados pode ser contrária ao entendimento do PGR.

Assim, o ministro Gilmar Mendes deu provimento ao RE para cassar a decisão questionada, determinando o retorno dos autos ao STJ para que prossiga no julgamento do Habeas Corpus, considerando as razões do MP-RS. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2017, 19h42

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão acertada!

Serpico Viscardi (Professor)

Sistema capenga esse em que uma parte iniciava a ação (MP estadual) e outra assumia a ação após a chegada nos tribunais superiores (MP federal)!

Seria o equivalente a parte que escolheu um advogado de sua confiança, ter que se submeter a outro advogado para fazer a sustentação oral nos tribunais superiores. Não faz qualquer sentido.

E a paridade de armas?!

Leonardo BSB (Outros)

Imagine o advogado ou defensor público - funções igualmente consideradas pela CF relevantes, auxiliares para prestação da boa atividade jurisdicional - tendo que fazer sustentação oral contra dois membros do MP, com a metade do tempo?! Como dito em obra doutrinária do Ministro Schietti, e bem demonstram na prática os pareceres do MP, independentemente da roupagem formal que o MP esteja usando (acusador ou custos legis), na prática, ambas estarão presentes. Ademais, conforme a doutrina tradicional, na instância recursal o PArquet é sempre custos legis. Prova do acerto da doutrina do Ministro Schietti: vejam os pareceres do MPF e notem se, invariavelmente, não seguem a posição do recurso do MP! Um grande retrocesso, e agora não se sabe mais no que se diferencia a atividade do custos legis nas cortes de superposição e a dos magistrados, visto que o tresloucado STF, revisando jurisprudência outrora consolidada, em períodos em que o STF tinha grandes nomes, para perfilhar esse entendimento, no mínimo, esdrúxulo, que resulta em prejuízo ao equilibrado direito de defesa e à própria advocacia!

Comentários encerrados em 13/06/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.