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Omissão reparada

TJ-DF aumenta honorários em recurso contra decisão em cumprimento de sentença

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Como são devidos honorários também em recurso contra decisão proferida em cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal firmou tese favorável aos advogados e aumentou para 12% os honorários em caso analisado recentemente. A 5ª Turma Cível do tribunal achou que houve omissão na decisão que não majorou os honorários fixados em 10% pela primeira instância na análise de agravo de instrumento.

O escritório Pisco e Rodrigues Advogados atuou no caso e protocolou os embargos de declaração apontando a omissão. Para o relator do caso, desembargador Robson Barbosa de Azevedo, considerando que a majoração dos honorários é prevista no artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil, deve incidir o aumento sobre o valor anteriormente fixado. Ele considerou o trabalho adicional e o zelo na condução do processo para condenar a parte agravante, que ficou vencida no litígio.

No caso concreto, a decisão monocrática julgou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu parcialmente o pedido para determinar a uma seguradora a correção das parcelas do prêmio em atraso devido a uma segurada. A decisão determinou também que sobre o saldo remanescente incidiria multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. A empresa entrou com agravo de instrumento contra essa decisão, que foi posteriormente desprovido.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2017, 6h30

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