Processo no Supremo contra Michel Temer tem ilegalidades, diz advogado

O processo da delação da JBS que tramita no Supremo Tribunal Federal, e envolve o presidente Michel Temer (PMDB), tem ilegalidades. Por esse motivo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve reexaminar seu pedido de impeachment do peemedebista, protocolado recentemente na Câmara dos Deputados. Essas considerações estão em novo pedido do advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho endereçado ao presidente da entidade, Claudio Lamachia, reclamando nova apreciação sobre o caso.

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Para o advogado, a OAB foi levada pelo “clamor de primeira hora” e não considerou aspectos jurídicos. Ele reapresentou os argumentos anteriores e acrescentou novos para sustentar o pleito. Carvalho afirma que a Procuradoria-Geral da República “arquitetou” a distribuição do inquérito para o ministro Edson Fachin, relator da “lava jato”, embora a delação dos executivos da empresa não se relacionasse aos crimes investigados na operação. Por isso, Fachin não estaria prevento.

O advogado afirma também que a gravação de Joesley Batista com Temer só poderia ser usada em juízo como prova de inocência do empresário ou de que ele estava, de algum modo, sendo coagido, conforme a legislação sobre o assunto. Carvalho diz ainda que o áudio não foi periciado e que a homologação da delação deveria ter sido feita pelo Plenário do STF, pois envolve diretamente o presidente da República.

A conversa que o empresário gravou numa noite de encontro com Temer serviu de base para o Conselho Federal da OAB pedir o impeachment do presidente. Mesmo sem analisar a licitude da gravação, a OAB entende que duas condutas já são indícios de crime de responsabilidade: o chefe do Executivo encontrou-se com Joesley sem previsão na agenda oficial e deixou de denunciar os esquemas ilegais narrados.

A PGR acusa Temer pela prática dos crimes de corrupção passiva, embaraço à investigação da "lava jato" e organização criminosa durante o exercício da função.

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