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Delação da JBS

Pedido de prisão da PGR tem como objetivo forçar delação, diz defesa de Rocha Loures

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O novo pedido da Procuradoria-Geral da República para prender o ex-assessor especial da Presidência da República Rodrigo Rocha Loures não tem base legal e seu único objetivo é forçar uma delação premiada do acusado. Estes são os argumentos da defesa do político apresentados nas contrarrazões do agravo regimental interposto pela PGR no Supremo Tribunal Federal.

A peça, assinada por advogados do escritório Cezar Bittencourt Advogados Associados, afirma que o pedido é “intempestivo”, pois a perda de mandato de Rocha Loures na última semana – ele era suplente de Osmar Serraglio (PMDB-PR), que voltou ao Congresso Nacional -- não “constitui qualquer fato novo autorizador da pretendida prisão preventiva”.

O raciocínio, sustenta, deveria ser o contrário: “A perda de mandato eletivo diminui significativamente qualquer especulação acerca da possibilidade de o agravante utilizar-se de sua função ou poder para interferir na instrução criminal”.  

Ele responde ao mesmo inquérito que o presidente Michel Temer e é apontado como intermediário do chefe do Executivo nas negociações com a JBS, que teve acordo de delação premiada homologada em maio. Em ação controlada, a Polícia Federal filmou Rocha Loures recebendo, em São Paulo, uma mala com R$ 500 mil de uma pessoa ligada à empresa — ele devolveu o dinheiro à PF.

Além disso, os advogados afirmam que a gravação escondida feita pelo dono da JBS, Joesley Batista, em conversa com o presidente Michel Temer, não pode ser usada como prova porque foi produzida de forma ilegal: “A surpreendente gravação clandestina desnuda a ausência de limites para as autoridades repressoras (Polícia e Ministério Público) na busca infatigável de satisfação de sua sanha investigativa, despreocupados com a legitimidade, legalidade e moralidade dos meios utilizados para tais objetivos, naquela linha de que ‘os fins justificam os meios’, ignorando as garantias constitucionais e o devido processo legal”.

A gravação não pode ser considerada pela Justiça porque fere um direito fundamental, o da não autoincriminação, conclui a defesa.

Eles também citam editorial do jornal O Estado de S. Paulo, que criticou o uso das delações premiadas como “instrumentos eminentemente políticos”. De maneira indireta, as contrarrazões trazem críticas ao juiz da “lava-jato” em primeira instância, Sérgio Moro, que usa prisões preventivas para “humilhar, fragilizar e apavorar os investigados para optarem pela delação”. “Embora o perfil do digno relator (Luís Edson Fachin) não seja o mesmo do magistrado daquela operação, não deixa de preocupar esta defesa”.

Os argumentos trazidos no agravo da PGR são vazios de embasamento fático e jurídico, diz a peça. Não há, por exemplo, diferentemente do que sustenta o MP, qualquer risco à ordem pública e à instrução criminal. “A postura do agravado – retornando dos Estados Unidos e apresentando-se imediatamente à Polícia Federal – afasta qualquer justificativa que se possa lançar mão quanto à necessidade de imposição de medidas cautelares, de qualquer natureza.”

Ao afirmar que não está caracterizado o flagrante, ele aponta o que considera uma incoerência do pedido da PGR. “Observa-se uma grande contradição nas afirmações do douto procurador-geral da República. Isso porque, para justificar o pedido de prisão afirma que há provas robustas da prática de crimes de corrupção ativa. No entanto, logo após, na folha seguinte, para justificar um pedido retroativo, alega que a prisão somente não se deu naquela data para que fosse possível obter provas robustas. Ou seja, havia ou não prova robusta contra o agravado?”

Como as gravações de Joesley apresentadas como prova pelo MP são ilegais, diz a defesa, toda investigação perde o efeito. As gravações clandestinas de Joesley contra o presidente "não são apenas o ponto de partida para chegar ao nome de Rodrigo Rocha Loures; na verdade, elas são a primeira e única referência ao seu nome”, diz a peça.

Clique aqui para ler a defesa de Rocha Loures.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2017, 20h55

Comentários de leitores

3 comentários

Quanta bobagem.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

A prisão preventiva decorre de conhecidos pressupostos. A delação é instituto de direito previsto em lei e de natureza facultativa. Portanto delata apenas quem quer. Alguém aí tem dúvidas de que o deputado deveria ser preso? Portanto, a prisão decorreu de atuação delituosa em tese e não guarda qualquer relação com uma suposta obrigatoriedade de delatar.

Não se pode ter certeza, mas dá para desconfiar...

Artur Félix (Advogado Autônomo - Administrativa)

Não conhecer os autos do processo impõe extremo cuidado ao comentar determinada notícia. Contudo, causa perplexidade a prisão vir agora após a perda do foro. Ora, quando o acusado era deputado esse tinha muito mais “chances de embaraçar" as investigações, agora sem foro, torna-se um cidadão "comum", e assim como nós mortais pode ser atingido em potência máxima pela Lei.
Na verdade, tenho muita dificuldade em conceber essa proteção especial dos “poderosos”. Se com mandato não podem ser presos nem sofre reprimenda, mas que coisa estranha se por grau de importância de sua atividade um pai de família sem antecedente não poderia ser preso preventivamente.
Mas no caso, há de se considerar se o acusado com sua conduta ameaçar o cumprimento da lei penal a ponto de impor-lhe a reprimenda maior que é a prisão. Quem vê o acusado correndo pelas ruas com a mala "como um garoto assustado", nem parece perigoso, ou chefe ou parte de uma organização criminosa.
Mas como as aparências enganam e nós não conhecemos os autos, e certamente o MP é um órgão responsável. Só o tempo vai dizer se o MP utiliza-se do castigo de prisão para "amolecer a carne" como se diz na gíria policial. Isso vindo a se constatar, o Maquiavel vem sendo a cartilha do MP, onde os fins justificam os meios. Seria muito triste!
Talvez, e salvo melhor juízo, esse mesmo comportamento tenha sido adotado da delação da JBS, vez que como verdadeiro prêmio, os empresários saíram impunes, ainda quase em tom de escarnio embarcou para NY com sua família deixando a terra arrasada aos cuidados dos sobreviventes. Mas como já se está dizendo no meio jurídico a lava jato é Highlander cada fase fica mais forte. Para nós que não temos foro, empresas, dinheiro, dólares só resta torcer por um Brasil melhor.

é óbvio!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Alguma dúvida que o objetivo é forçar delação?
E que assim seja!

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