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Sementes de maconha

Ao conceder HC, Barroso cita tendência do STF de descriminalizar uso de drogas

A tendência do Supremo Tribunal Federal de descriminalizar o porte de pequena quantidade de droga para consumo pessoal foi usada pelo ministro Luís Roberto Barroso para conceder Habeas Corpus a um homem preso por importar 14 sementes de maconha. A decisão liminar foi tomada no HC 143.798, impetrado pela Defensoria Pública da União.

Barroso entendeu que pequeno quantidade de sementes representa porte para consumo pessoal.

Já o debate sobre a descriminalização de pequenas quantidades de entorpecentes é feito no Recurso Extraordinário 635.659, que tem repercussão geral reconhecida. Até o momento foram proferidos três votos nesse caso — suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki (morto em janeiro deste ano) —, todos pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal.

No HC, a Defensoria Pública da União alega que o acusado é primário e está sendo processado por importar, pela internet, 14 sementes de maconha para uso próprio, conforme apontam as circunstâncias.

O Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo rejeitou a denúncia ao aplicar o princípio da insignificância por conta do total de sementes. Também desclassificou o crime de tráfico de drogas e o converteu para contrabando. O Ministério Público Federal apresentou recurso contra a decisão de primeiro grau, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao pedido.

Na decisão, Barroso mencionou trecho de seu voto no julgamento do RE, no qual considerou a criminalização da posse de pequenas quantidades de droga inconstitucional por razões práticas e jurídicas. Pelo lado prático, citou o fracasso da atual política de drogas, o alto custo do encarceramento e os prejuízos da política de proibição para a saúde pública.

Juridicamente, para Barroso, a proibição fere o direito à privacidade, à autonomia individual e causa desproporcionalidade entre a severidade da punição e a conduta, que não afeta a esfera jurídica de terceiros. “Afigura plausível a alegação de que a conduta praticada pelo paciente se amolda, em tese, ao artigo 28 da Lei de Drogas. Dispositivo cuja constitucionalidade está sendo discutida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.

Contrabando, não tráfico
Em outro processo envolvendo a importação de sementes, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que comprar pequenas quantidades de semente de maconha pode ser considerado contrabando, mas não tráfico.

Para o colegiado, o produto que dá origem à planta não é droga, pois não possui tetraidrocanabinol, o THC — substância psicotrópica da maconha. Também argumentaram que qualquer produto vegetal importado deve ter autorização do Ministério da Agricultura, porque sementes ou mudas só podem entrar no Brasil se estiverem inscritas no Registro Nacional de Cultivares. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 143.798

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2017, 16h46

Comentários de leitores

4 comentários

Minha opinião sobre o assunto

O Trovador (Outros)

Contra a legalização das drogas, a favor da liberação das drogas!

Bem...

Neli (Procurador do Município)

Se o Estado não dá uma saúde decente para o povo, ao liberar a droga o que ocorrerá? Não li o voto, mas, queria que o douto Ministro desse uma solução nessa linha. Uruguai não deve ser um parâmetro, porque é minúsculo,idem a cidade de Amsterdã.
Então, não se pode pegar como parâmetro outro país.
Hoje se vê centenas de drogados nas grandes cidades ao deus dará.
E amanhã sendo livre? E acrescento mais: querem liberar para acabar com o tráfico, mas, e amanhã?
Vai liberar o roubo?Homicídios?Latrocínios? Crimes contra a Administração?
Furto vejo algumas decisões aqui e ou ali que já está sendo liberado com supedâneo em famélico ou em bagatela.
Não aprende na escola? Passa de ano.
E assim vai acabando com o Brasil.
Data máxima vênia.

Acertado, em termos

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

A liminar do Ministro se baseou em seu próprio voto no RE 635.659-RG. Ali, o Ministro Barroso votou pela inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas.
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Ocorre que não é a primeira vez que leio voto do Ministro Barroso fundamentado expressamente em "razões pragmáticas" e em "razões jurídicas".
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Não se julga - nem mesmo no STF - com base em razões pragmáticas. As razões pragmáticas devem ser analisadas pelo Congresso Nacional.
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O artigo é inconstitucional por razões jurídicas. Viola a Constituição. Se há razões jurídicas para decidir de certa maneira, não há que se invocar razões pragmáticas.
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A decisão, portanto, não é correta num sentido kantiano, porque invoca fundamentos inidôneos a um magistrado. Todavia, se isolarmos esse uso indevido de razões pragmáticas, a decisão é correta, porque as razões jurídicas são bastantes em si para a declaração da inconstitucionalidade.

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