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Presunção de violência

Consentimento da vítima não afasta tipificação de estupro de vulnerável

Considerando que o consentimento da vítima não afasta a tipificação de estupro de vulnerável, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, condenou um homem pelo estupro de uma menina de 12 anos, com a qual manteve um relacionamento amoroso.

O ministro aplicou a tese definida em 2015 no julgamento de um recurso repetitivo, segundo a qual, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), “basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com a pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime”.

O réu havia sido inocentado em primeira e segunda instâncias, sob a alegação de que seria possível relativizar a vulnerabilidade da vítima, ante a suposta ausência de coação ou violência.

O acórdão narra que o homem, à época com 20 anos, manteve relacionamento com a menina durante seis meses. De acordo com os pais da criança, o namoro era vigiado, e o ato sexual teria ocorrido apenas uma vez, com o consentimento da menor. O réu confirmou o fato descrito na acusação.

Ao confirmar a absolvição, o Tribunal de Justiça considerou que a menina “tinha consciência dos atos praticados, afirmando em todos os momentos em que foi ouvida que namorava o réu e, por tal razão, consentiu que mantivessem relações sexuais”.

No recurso, o Ministério Público estadual destacou a importância de “salvaguardar a dignidade sexual da menor de 14 anos, diante da sua peculiaridade de pessoa em desenvolvimento”. Para o MP, o legislador criou uma presunção do emprego da violência. Assim, a norma impede que relações sexuais diversas sejam mantidas com menores de 14 anos, mesmo que haja consentimento. “O simples ato, per si, já configura uma violência sexual”, afirmou no recurso.

Por contrariar tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.480.881, o caso foi julgado monocraticamente pelo ministro Nefi Cordeiro, sem necessidade de apreciação por um órgão colegiado. A decisão determinou, ainda, que o Tribunal de Justiça proceda à fixação da pena, como entender de direito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2017, 11h32

Comentários de leitores

4 comentários

Distância das novinhas

O Trovador (Outros)

As aparências enganam, o cabra tem que ficar esperto!
Apesar das falhas da Lei, pois só ocorre estupro no caso do não consentimento, o camarada tinha que ficar ligado nas consequências de se relacionar com uma menor de idade!
Apesar de ainda novo, só namoraria uma menor que tenha idade a partir de dezesseis anos e que fosse emancipada!

E a vítima ?

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A aplicação da lei tem o intuito de proteger a pessoa vulnerável, a partir de uma presunção de violência. Conforme noticiado, a vítima nutre sentimentos amorosos em relação ao "agressor". Amadureceu precocemente e ela e o namorado estão sendo punidos com rigor. Não faço ideia de como essa condenação irá afetar o rapaz. E não tenho dúvidas de que a menina-moça tornar-se-á uma mulher independente e ativista de alguma causa feminina. Se era esse tipo de proteção que pretenderam, conseguiram.

Erro constitucional

Professor Edson (Professor)

O errado é a palavra estupro na lei, o correto seria criminalizar o sexo consentido com menores, a palavra estupro está errada, o que o cidadão fez não foi estupro, foi sexo consentido com uma menor, a tipificação e punição deveria ser outra.

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