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Orçamento anual

Fachin julga prejudicada ação sobre provimento de cargos no Judiciário

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicada, por perda de objeto, ação que questionava norma proibindo o preenchimento de cargos de servidores e magistrados em 2016 que estivessem vagos em 2015. A associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho forram ao STF contra parte da Lei Orçamentária Anual de 2016.

Segundo Fachin, em razão do princípio da anualidade orçamentária, a ação não pode ser conhecida, pois a lei referia-se ao exercício de 2016.
Carlos Moura/SCO/STF

De acordo com o relator, em razão do princípio da anualidade orçamentária, a ação não pode ser conhecida, pois a lei referia-se ao exercício de 2016.

“Nesse ponto, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da prejudicialidade de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de lei orçamentária, à luz do pleno exaurimento da eficácia jurídica da norma impugnada”, apontou.

Na ação, as entidades alegavam, entre outros pontos, que a norma foi criada pelos Poderes Executivo e Legislativo, sem a participação ou conhecimento do Judiciário, sob a justificativa de que, por estarem vagos em determinado período em 2015 (entre março e dezembro), o eventual preenchimento em 2016 implicaria um aumento de despesa do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.533

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2017, 20h49

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