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Novo marco legal

Lei da regularização fundiária privatiza terras públicas, dizem entidades

Entidades ligadas ao meio ambiente afirmam que as novas regras para regularização fundiária no país vão gerar privatização em massa de terras públicas, florestas, águas e ilhas federais na Amazônia e zona costeira do Brasil. Em pedido enviado na sexta-feira (28/7) ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, as entidades sugerem que ele proponha ação no Supremo Tribunal Federal contra a norma.

Lei 13.465/2017 foi sancionada no dia 11 de julho, com regras menos rígidas sobre regularização em terras da União na chamada Amazônia Legal. Assinam a carta 61 entidades, entre elas a Fundação SOS Mata Atlântica, o Instituto Pólis e o Greenpeace Brasil.

Greenpeace Brasil, Fundação SOS Mata Atlântica e outras entidades criticam regras da Lei 13.465/2017.

De acordo com o ofício enviado ao PGR, a lei é inconstitucional porque concede anistia à grilagem de terras ocupadas até 2011 e “premia” grileiros ao fixar valores para a regularização que podem ser inferiores a 10% do valor de mercado das terras.

As entidades consideram preocupante a possibilidade de regularização grandes propriedades, de até 2.500 hectares, que antes só podiam ser regularizadas por licitação. Alegam ainda que o cumprimento da legislação ambiental não é condicionante para a titulação e que há regras dificultando a retomada do imóvel pelo poder público em caso de descumprimento.

“Esta combinação de preços baixos, extensão da área passível de regularização, mudança de marco temporal e anistia para grandes invasores vem historicamente estimulando a grilagem e fomentando novas invasões, com a expectativa de que no futuro uma nova alteração legal será feita para regularizar ocupações mais recentes”, afirmam no pedido a Janot. 

O ofício critica a dispensa de licenciamento ambiental nos processos de regulação fundiária em cidades. Segundo o documento, isso pode consolidar ocupações de zonas de manancial em cidades que já foram atingidas por crises hídricas, como Brasília e São Paulo. 

Mudanças
O novo regulamento, que atualiza a Lei 11.977/2009, foi criado pelo governo primeiro em forma de medida provisória, a 759/2016. O Congresso aprovou a conversão da MP em lei no fim de junho deste ano.

Também foi alterado o processo para regularizar propriedades por meio do usucapião. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância ao pedido de posse do usuário da área.

A futura procuradora-geral da República, Raquel Dodge, elogiou a lei sancionada por Temer durante sabatina no Senado. Para ela, a legislação é importante porque preserva a boa-fé, valor jurídico “realçado em qualquer civilização moderna”. 

Clique aqui para ler o ofício.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2017, 17h10

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