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Gasolina mais cara

TRF-1 derruba decisão que impedia aumento de imposto do combustível

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu decisão de primeira instância que havia anulado os efeitos do decreto de aumento de impostos que incidem sobre a venda de combustível. O presidente da corte, desembargador federal Hilton Queiroz, aceitou o pedido de suspensão de liminar da Advocacia-Geral da União e sustou os efeitos da decisão tomada nesta terça-feira (25/7) pelo juiz substituto Renato Borelli.

Decisão do TRF-1 libera aumento de impostos sobre a gasolina, o álcool e o etanol.
Reprodução

A atuação do magistrado de primeira instância se deu na ação popular que questionava, entre outras questões, o fato de o governo federal ter elevado a alíquota de PIS/Cofins sobre a gasolina, o álcool e o etanol através de um decreto.

Para embasar a decisão, o magistrado de primeiro grau afirmou que o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo “é a lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas”.

Borelli havia entendido que o Decreto 9.101/2017, ao dizer que o aumento tinha vigência imediata, ofendeu o planejamento tributário dos contribuintes porque não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal. Segundo esse princípio, nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento.

Ele também sustentava que o “poder de tributar o Estado não é absoluto”, pois a própria Constituição Federal impôs limites por meio dos princípios constitucionais tributários. O Executivo federal anunciou o aumento do tributo na semana passada. A medida estava em vigor desde a última quinta-feira (20/7) e tinha como objetivo aumentar a arrecadação da União para amenizar o déficit fiscal.

O presidente do TRF-1 criticou a posição do juiz e falou que o país vive “exacerbado” desequilíbrio orçamentário, tendo de trabalhar com “déficit bilionário”.  “Decisões judiciais, como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal, abrindo brecha para um completo descontrole do país e até mesmo seu total desgoverno”, afirmou.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2017, 18h29

Comentários de leitores

6 comentários

Quanto apedeutismo jurídico!

A favor da lei advocacia autônoma (Advogado Autônomo - Civil)

Primeiramente, parabenizo o D. Juiz Daniel André, pela oportuna e pertinente lição. Contudo, o que causa espécie e chama a atenção é a ignorância jurídica demonstrada flagrantemente por comentaristas que se apresentam como advogados, desconhecendo as prerrogativas legais da AGU, na condição inexorável de ente público, e assim, ao deformar o ordenamento jurídico pátrio, lamentavelmente, essa turma se iguala a comentaristas do jaez do tal de "hammer eduardo (consultor de aleivosias!). Como sugestão: interrompam tais sandices jurídicas, e voltem aos bancos da faculdade de direito, e reciclem os seus obtusos e limitados conhecimentos. Em relação ao pusilânime "hammer eduardo" (minúsculo mesmo!), não resta outro que não sugerir a sua internação urgente em algum manicômio do estado do Rio, e que seja muito feliz lá!

Contradição esdrúxula

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Sempre se decantou que os preços da gasolina seguem as regras internacionais; agora, mudanças por decreto! Governicho fuleiro quadrilheiro.

Está na lei

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Além de o Poder Público poder recorrer tal qual o cidadão, ele também tem, à sua disposição, o instrumento usado pela União no caso, previsto na Lei Federal 8.437, de 1992:
"Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
"§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado."

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