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Justiça militar

PDT vai ao STF contra lei que criou conselho de justificação da PM-MG

Por entender que o Conselho de Justificação para a Polícia Militar de Minas Gerais invade competência da União, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) foi ao Supremo Tribunal Federal contra a lei de 1975 que criou a entidade.

A lei questionada determina que a Justiça militar deve julgar casos recomendados pelo Conselho. Para o PDT, a norma mineira extrapola sua competência e invade o terreno da União de legislar sobre organização e garantias das polícias militares. 

Mas para o partido, a norma viola preceitos previstos na Constituição Federal, como o princípio federativo, o direito à livre manifestação de pensamento, o princípio da reserva legal e do juiz natural.

A sigla entrou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 458, com pedido de liminar, contra a Lei 6.712/1975, de Minas Gerais, que dispõe sobre o Conselho de Justificação para a Polícia Militar do estado.

De acordo com a legenda, a norma foi parcialmente revogada pela Lei estadual 14.310/2002, mas até então continuava vigendo e surtindo efeitos, inclusive após a promulgação da Constituição de 1988. Por isso, o PDT quer que o STF declare a nulidade de qualquer decisão tomada com base na Lei Estadual 6.712/1975 após a entrada em vigor da Constituição, garantindo aos policiais militares por ela atingidos a devolução das garantias como os vencimentos a que tinham direito, promoções por tempo de serviço e as aposentadorias cabíveis.

Competência da União
Em relação ao princípio federativo, a sigla alega que a lei de 1975 invadiu competência privativa da União prevista no artigo 22, inciso XXI, da Constituição, ao legislar sobre organização e garantias da PM. O dispositivo prevê que cabe privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Isso porque, conforme o partido, a norma define competências para a Justiça Militar julgar atos apurados pelo Conselho de Justificação, mesmo que não configurados como crimes, e confere a esse órgão a possibilidade de julgar se o militar deve ou não permanecer na corporação, competência que só poderia ser determinada pela União. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2017, 12h40

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