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Princípio da isonomia

Justiça Federal suspende aumento de imposto do combustível

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão do Decreto 9.101/2017, que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A medida tomada pelo governo na semana passada estava em vigor desde a última quinta-feira (20/7) e tinha como objetivo aumentar a arrecadação da União para amenizar o déficit fiscal.

Justiça Federal do DF suspendeu decreto que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
Reprodução

A decisão do juiz substituto Renato Borelli se deu na ação popular apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, que alegava que o decreto afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas.

Para o magistrado, o decreto, ao dizer que o aumento tinha vigência imediata, ofendeu o planejamento tributário dos contribuintes porque não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal. Segundo o princípio, nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento.

O juiz afirma que o objetivo da decisão não é negar a necessidade de o Estado arrecadar recursos para sustentar suas atividades, mas argumenta que o “poder de tributar o Estado não é absoluto”, pois a própria Constituição Federal impôs limites por meio dos princípios constitucionais tributários.

O meio usado para elevar a tributação também foi equivocado, sustenta. “Não pode o Governo Federal, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos. Portanto, o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas.”

O juiz destaca que a suspensão do decreto leva ao “imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma”. Na ação popular, Klomfahs afirmava que, se o governo tinha a intenção de elevar a tributação, deveria esperar a aprovação da Medida Provisória 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária.

“Esse Decreto onera mais a população, (cidadãos, trabalhadores e consumidores) e menos os empresários, além de violar a incontornável necessidade de lei em sentido restrito para majorar imposto, violando, via obliqua, princípios constitucionais de direito tributário, como da moralidade, da capacidade contributiva, da legalidade e da isonomia entre contribuintes (empresas e cidadãos)”, argumentou o advogado em sua petição.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2017, 13h23

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns ao advogado autor

valdemirfernandes (Advogado Autônomo - Civil)

Aí sim. Apesar das mazelas do judiciário, ainda existem grandes advogados que acreditam em justiça. A propósito, façamos justiça: parabéns ao Nobre Advogado pela brilhante iniciativa.

Suspensão imposto do combustível

cassioroberto (Advogado Assalariado)

Parabéns para ambos, inclusive ao advogado que requereu em prol de todos pelo simples motivo de ser brasileiro.
Só não consigo entender por que, já que o processo é publico e diz respeito a todos brasileiros, não conseguimos ver na íntegra.

Imposto nao contribuição.

Petrukio (Estagiário - Civil)

Prezados, por gentileza modifiquem o titulo da matéria. Muito me admira um site jurídico utilizando termos incorretos, PIS e Cofins são impostos por acaso ??
Utilizem o termo tributo, caso não saibam diferenciar as modalidades de tributação.

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