Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ética processual

Juíza condena advogados por litigância de má-fé em ação trabalhista

Por 

A "vocação ética" do processo impossibilita o autor da ação trabalhista "atirar para todos os lados", valendo a regra também para os advogados da causa. Por esse motivo, os profissionais devem responder de forma solidária em caso de condenação por litigância de má-fé, disse a juíza Estefânia Reami Fernandes, do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Vinhedo, no interior de São Paulo, em decisão do dia 19.

No caso concreto, o ex-empregado da Virmont Produtos Alimentícios pedia o pagamento de pensão vitalícia e danos morais por doença ocupacional que teria sido causada dentro da empresa. Acontece que os advogados da Virmont descobriram outra reclamação ajuizada pelo funcionário, patrocinada pelo mesmo escritório, com pedido igual, mas contra outra empresa em que também trabalhou.

Segundo a decisão, o autor da ação e seus advogados constituídos, inclusive substabelecidos, deverão pagar para a empresa multa por litigância de má-fé de 5%, além de indenização de 10%, ambas as porcentagens sobre o valor da causa (R$ 64.160).

“Os patronos do reclamante, por serem profissionais habilitados, conhecedores dos ritos e procedimentos processuais, vale dizer, do risco e efeitos de uma alegação falsa no processual, nos termos também respondem solidariamente pela conduta temerária, dos artigos 79 e 81, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente”, diz a juíza.

Na audiência inicial, mesmo com a ausência do autor da ação, a juíza acatou pedido feito pelos advogados da Virmont, Caio Belo Rodrigues e Mauricio Augusto Sapata Martins, do Pazzoto, Pisciotta & Belo Sociedade de Advogados, não arquivou o processo para decidir o caso também no mérito. Para Estefânia, o ex-empregado não conseguiu provar que ficou doente trabalhando dentro da empresa.

“Pleiteou a parte autora indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a doença profissional desenvolvida (dores na coluna) pela prestação de serviços à reclamada e que também é objeto de idênticos pedidos em relação à empregadora anterior. Afinal, em que momento o reclamante desenvolveu tal patologia?”, questionou a juíza. Ela negou ainda a concessão de Justiça gratuita ao ex-funcionário, que terá que pagar as custas processuais, por ter agido de forma desleal.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2017, 7h06

Comentários de leitores

3 comentários

Abuso de Autoridade

Davi Castro Lima (Estudante de Direito - Empresarial)

Espero que a juíza leia isso, porque é absurdo o que fez.
Como ela julgou o mérito de doença ocupacional sem perícia?
Vejam essas frase: "Assim, é fácil concluir que a lesão não foi provocada pelas atividades exercidas pela
reclamante, nesta reclamada."
E a perícia? Como a juíza sabe que não tem nexo técnico sem a prova pericial?
E condenar os advogados! A reclamante falta na audiência e a julgadora 'julga' o mérito? E o Art. 844 da CLT?
Esse é o tipo de decisão absurda que todo quinta-feira abre prólogos da coluna do prof Lênio.

Abuso de poder

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Infelizmente, só resta lamentar. Não discuto aqui se houve ou não má-fé (afinal, o que é má-fé sabendo o resultado que o Judiciário nos entrega?) de advogados no caso, mas sim a vigência da lei, clara ao determinar que eventual má-fé de advogados só pode ser apurada em ação autônomo, uma vez que o juiz do processo não está hierarquicamente em posição superior ao causídico, nada podendo decidir sob sua atuação. Como a Ordem dos Advogados do Brasil não atua, desequilibrando a balança, a magistratura continua a negar vigência à lei, prejudicando gravemente o funcionamento das instituições e a vida dos cidadãos.

Crise

O IDEÓLOGO (Outros)

Não é a crise econômica culpada pelo rompimento de laços éticos.
É o próprio comportamento do brasileiro que faz do Brasil o que ele é.
O escritor Rui Ribeiro Couto disse que o brasileiro era o "homem cordial".
O historiador Sérgio Buarque de Hollanda disse: "O problema surge quando a cordialidade se manifesta na esfera pública. Isso porque o tipo cordial – uma herança portuguesa reforçada por traços das culturas negra e indígena – é individualista, avesso à hierarquia, arredio à disciplina, desobediente a regras sociais e afeito ao paternalismo e ao compadrio, ou seja, não se trata de um perfil adequado para a vida civilizada numa sociedade democrática(http://www2.uol.com.br/historiaviva/reportagens/o_jeitinho_do_homem_cordial.html).
O brasileiro é avesso à Democracia. A Ditadura é que salvará a sociedade brasileira.

Comentários encerrados em 02/08/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.