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Folha x faturamento

Entidade consegue adiar mudança na contribuição previdenciária de associadas

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Novidades na legislação tributária não podem retroagir e afetar uma empresa que planejou todo seu ano com base em regra anulada com a mudança. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, acolheu mandado de segurança que garante que um grupo de indústrias do Rio Grande do Sul permaneça fazendo a contribuição previdenciária com base no faturamento bruto.

Desde 2015, as empresas tinham duas opções ao pagar a contribuição previdenciária: poderiam calcular baseadas em sua folha de pagamento ou no faturamento bruto. Porém, a Medida Provisória 774, promulgada neste ano, tornou mais rigoroso o critério para se utilizar o cálculo por faturamento, o que excluiu muitas companhias que utilizavam esta modalidade de contribuição.

Dessa mudança tributária nasce o caso. Isso porque muitas empresas que fazem parte da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) sofreram com a MP, se vendo obrigadas a mudar a contribuição no meio do ano. A entidade então entrou com o mandado de segurança pedindo que as mudanças passem a valer apenas no ano que vem para suas associadas no Rio Grande do Sul. 

O juiz Ricardo Nüske concordou com os argumentos da Abimaq de que a nova legislação não poderia afetar as empresas, já que elas tinham se planejado sob outras regras tributárias. O julgador ressaltou que a lei tributária, além de não poder retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua publicação, não pode alcançar os fatos ocorridos nos primeiros 90 dias decorridos da data de sua publicação e aqueles ocorridos no mesmo exercício fiscal da financeiro da sua publicação.

“Na medida em que a Lei 13.161/2015 instituiu dois regimes distintos de tributação, a possibilidade de escolha entre eles pelo sujeito passivo tributário no mês de janeiro, e o caráter irretratável até o final do exercício, gerou a legítima expectativa no contribuinte de que o regime tributário escolhido perduraria, de fato, até o final do exercício de 2017. Tendo isso em vista, as empresas planejaram suas atividades, custos, estratégias comerciais, de admissão de pessoal”, disse o juiz.

A defesa da Abimaq foi feita pelo advogado Luiz Silveira, do escritório Luiz Silveira Sociedade de Advogados.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2017, 9h56

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