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Garantia da defesa

"Tribunais são espaços de defesa de réus contra excessos da maioria", diz Celso

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“Os julgamentos do Judiciário não podem deixar-se contaminar, qualquer que seja o sentido pretendido, por juízos paralelos resultantes de manifestações da opinião pública que objetivem condicionar o pronunciamento de magistrados e Tribunais”, ensina o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal. “O processo penal e os tribunais, nesse contexto, são, por excelência, espaços institucionalizados de defesa e proteção dos réus contra eventuais excessos da maioria”, afirma. 

Processo penal é instrumento para limitar arbítrios do Estado, diz Celso de Mello.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

“Ao menos enquanto este STF, sempre fiel e atento aos postulados que regem a ordem democrática, puder julgar, de modo independente e imune a indevidas pressões externas, as causas submetidas ao seu exame e decisão.”

O recado foi dado pelo ministro no voto em que ele concordou com o recebimento de denúncia contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) apenas por peculato. Foi contra a abertura de ação penal por falsificação de documento, uso de documento falso e falsidade ideológica e inépcia da denúncia. O decano acompanhou o relator, ministro Luiz Edson Fachin, e disse que a Procuradoria-Geral da República se baseou em “peça jurídica imperfeita” para acusar o senador.

De acordo com o ministro Celso, o recebimento da denúncia e a consequente abertura do processo penal não podem ser usados como instrumento de arbítrio e imposição de força. "Ao contrário, ele representa poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal."

As acusações contra Renan Calheiros dizem respeito ao caso da jornalista Mônica Velloso. A denúncia nada tem a ver com o caso, mas se originou dele. Renan foi acusado na imprensa de receber dinheiro da construtora Mendes Junior para pagar a pensão alimentícia de um filho que tem com a jornalista. O Conselho de Ética do Senado abriu processo disciplinar contra o senador, que passou a ser acusado de ter gastos acima do que sua renda permitiria. Renan apresentou documentos comprovando a renda, como a posse de terras e gado, além da venda de carne.

Uma das acusações é que Renan usou notas fiscais para mascarar desvios da verba indenizatória do Senado e simular contratos de aluguel de carros que seriam de propriedade dele. Para a PGR, esses contratos foram falsificados para justificar à Comissão de Ética que ele teria dinheiro para pagar a pensão a Mônica Velloso. A defesa do senador, feita pelo advogado Luís Henrique Machado, nega as acusações.

Clique aqui para ler o voto do ministro Celso de Mello.
INQ 2.593

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2017, 14h41

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns

O IDEÓLOGO (Outros)

Parabéns ao Ministro Celso de Mello. Discreto, estudioso, inteligente e equilibrado.

Comentários encerrados em 01/08/2017.
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