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Ação trabalhista

PL quer acabar com depósito recursal para micro e pequenas empresas

O projeto que quer acabar com a exigência de depósito recursal para as micro e pequenas empresas no caso de reclamações trabalhistas está sendo analisado na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 6.704/16 é de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

“Os depósitos prévios exigidos para a interposição de recursos e ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho são excessivamente onerosos para as microempresas e empresas de pequeno porte”, argumenta Oliveira.

Segundo o parlamentar, os custos elevados fazem com que as empresas deixem de interpor recursos legítimos perante a Justiça do Trabalho.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) e as leis 5.584/70 (trata de normas de Direito Processual do Trabalho), 7.701/88 (trata da especialização de turmas dos tribunais do Trabalho em processos coletivos) e 8.177/91 (estabelece regras para a desindexação da economia).

Tramitação
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e agora será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados. 

PL 6.704/2016

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2017, 15h33

Comentários de leitores

1 comentário

Devido processo legal no Processo do Trabalho?

Paulo (Estudante de Direito)

Não acredito que passe o projeto. Mas deveria.
Apesar desse instituto (depósito recursal) ser absolutamente inconstitucional, por violar o devido processo legal, contraditório e ampla defesa (nem vou tocar na controvertida "regra" do duplo grau de jurisdição obrigatório), já está arraizada na cultura trabalhista dizer que não se paga para recorrer; é apenas para "garantir o Juízo"(?????).
Mero jogo de palavras, claro.
Basta lembrar que o STF, em situação semelhante, já declarou ser inconstitucional a exigência de depósito prévio para recorrer em processos fiscais (que executam verbas de interesse público primário, no mais das vezes (Súmula vinculante nº 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário).
Isso sem contar que há também precedente até no STJ, que adora julgar a favor do fisco: "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo" (Súmula 373 do STJ).
Mas claro que na trabalhista o processo hermenêutico é um pouco diferente: primeiro aplica-se a CLT e depois a CF88 (e somente se for para beneficiar o empregado).....

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