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Dano ambiental

Corte de Apelação mantém decisões arbitrais contra o Equador no caso Chevron

A Corte de Apelações do Tribunal Arbitral de Haia confirmou a competência de suas cortes arbitrais para julgar uma contenda entre a petroleira Chevron e o governo do Equador. Em fevereiro de 2012, o Tribunal Arbitral de Haia, depois de reclamações do governo equatoriano, decidiu que tinha competência para impor medidas cautelares contra o país. Essa decisão foi confirmada pela instância de apelações, em decisão desta quinta-feira (20/7).

Corte de Apelações confirma competência de Tribunal Arbitral de Haia para julgar caso da Chevron no Equador.

Com a sentença, o governo do Equador continua obrigado a adotar medidas que impeçam a execução de sanções à Chevron no país. Desde 2011, o Tribunal Arbitral de Haia vem impondo liminares ao Equador para que se abstenha de executar decisões judiciais ou administrativas à petroleira por causa de danos ambientais causados por uma de suas subsidiárias, a Texaco Petroleum Company (TexPet).

Ainda não houve decisão final de mérito, apenas uma sentença parcial, dando razão à empresa. A batalha judicial começou em 2002, um ano depois que o governo equatoriano assinou um acordo com o governo dos Estados Unidos se comprometendo a fazer valer outro acerto, feito com a TexPet.

Em 1995, a Texaco assinou um acordo de quitação com o governo equatoriano definindo que os danos ambientais causados pela exploração de petróleo na bacia do Rio Amazonas estariam indenizados. Em 1998, foi assinado um “acordo de liberação”, em que a República do Equador se comprometia a não ajuizar ações de ressarcimento ou reparação de danos contra a empresa.

O acordo de 2001 com o governo americano aconteceu porque a Texaco foi comprada pela Chevron naquele ano. Ficou acertado ali que a compradora não sofreria as consequências jurídicas dos danos causados ao rio Amazonas no Equador.

Descumprimentos
Em 2002 o governo equatoriano foi à Justiça e ganhou. O tribunal de Lago Agrio condenou, em 2011, a Chevron a indenizar o país andino em US$ 9,5 bilhões por danos ambientais em ação movida pela Assembleia de Afetados, grupo de equatorianos de origem andina que se dizia prejudicado pelos danos ambientais causados pela exploração petrolífera. O governo equatoriano decidiu apoiar os autores da ação, e foi por causa disso que a Chevron instaurou a arbitragem, em 2009.

Foram dadas quatro liminares, entre fevereiro de 2011, já depois da condenação, e fevereiro de 2013. Todas elas impunham ao país andino a obrigação de adotar “todas as medidas disponíveis para suspender ou fazer com que seja suspensa a execução ou o reconhecimento” da sentença de Lago Agrio. Uma das liminares estendeu os efeitos da primeira decisão aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Equador

A terceira das liminares, de 2012, além de reconhecer a competência do Tribunal Arbitral de Haia, também dizia que os acordos de 95 e 98 eram extensões do acordo de investimentos assinados entre o Equador e a Texaco em 1973, já depois de constatados danos ambientais causados pela exploração de petróleo no país.

Com a sentença parcial de mérito do Tribunal Arbitral de Haia, foi jogada mais uma pá de areia na sepultura do processo. A corte entendeu que os acordos de 95 e 98 eram documentos válidos para ser apresentados nas ações coletivas movidas contra a Chevron no Equador — e, portanto, seriam provas de que a companhia não devia mais reparações ao país.

Fraude judicial
Em 2014, um juiz da Corte Distrital do Sul de Nova York, nos Estados Unidos, concedeu vitória importante à Chevron. Decidiu que a condenação da empresa se baseou em prova fraudulenta e que o advogado responsável pela execução da decisão equatoriana nos EUA, Steven Donzinger, cometeu crimes para tentar impô-la.

De acordo com a decisão, Donzinger apresentou prova falsa à Justiça do Equador e havia “indícios fortes” de que ele cometeu crimes previstos na lei de organizações criminosas dos Estados Unidos (Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act, ou Rico), como extorsão, coação a testemunhas, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Ele também é acusado de fraudar provas e testemunhos, crimes previstos na Lei de Corrupção Internacional dos EUA (Foreign Corrupt Practices Act, ou FCPA).

Com isso, a Justiça dos EUA declarou nula a sentença que mandava a Chevron indenizar o governo equatoriano em US$ 9,5 bilhões. Em junho deste ano, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu não julgar um recurso apresentado contra a decisão da Corte de Apelações do Segundo Circuito, que havia mantido a sentença do juiz de Nova York.

Clique aqui para ler a decisão da Suprema Corte dos EUA confirmando a nulidade da decisão de Lago Agrio, divulgada pelo site Amazon Post, criado pela Chevron para comentar o caso do Equador.

Clique aqui para ler a decisão da Corte de Apelações do Tribunal Arbitral de Haia, divulgada pelo site Justiça Bruta, versão brasileira do Amazon Post.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2017, 19h40

Comentários de leitores

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Multinacionais

O IDEÓLOGO (Outros)

Transformam os países subdesenvolvidos em deserto e depois vão embora e mandam a conta para os governos.

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