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Alívio fiscal

Lei paulista restringe multa de ICMS e obriga juros com base na taxa Selic

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Uma norma recém-sancionada pelo governo de São Paulo altera regras sobre penalidades aplicadas a quem deixa de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou comete infrações no recolhimento.

Nenhuma multa poderá ser maior que 100% do valor do tributo, por exemplo, e os juros de mora seguirão mensalmente a taxa Selic — até então, valia o índice de 0,13% ao dia, que no fim do mês acabava custando mais.

As mudanças estão na Lei 16.497/2017, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e publicada na quarta-feira (19/7), e seguem teses de tribunais superiores: a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional cobrar multa acima do imposto devido (RE 8.33.106), enquanto o Plenário concluiu que nenhum estado pode usar fator de correção que supere o utilizado pela União (ADI 442).

De acordo com o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), algumas multas alcançavam a soma de 150%, 200% e até 300% do valor do imposto ou da operação. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avalia que a nova norma reduzirá processos judiciais sobre recálculos de dívida e pode acelerar a quitação de multas.

A lei declara expressamente que não pode ser restituído, no todo ou em parte, importância recolhida anteriormente à data de sua vigência. Ainda assim, o advogado Matheus Meneghel Costa, sócio do escritório Agnaldo Costa Advogados, afirma que a escolha da taxa Selic para os juros de mora pode gerar controvérsias porque, mesmo nos programas de parcelamentos ainda vigentes, tem sido aplicado o percentual diário de 0,13%.

O texto também dispensa o Fisco estadual de executar procedimento fiscal ou lavratura de auto de infração quando o valor atualizado da dívida for abaixo de R$ 2.507 (100 unidades fiscais, denominadas Ufesps).

Outra novidade é um desconto para o contribuinte que confessa a dívida: o valor da multa principal pode ser reduzido a 35% do original, enquanto a multa acessória pode chegar a 50%. O texto foi proposto pelo próprio Executivo estadual em janeiro deste ano e passou na Assembleia Legislativa no dia 5 de julho.

Mais mudanças
Também na quarta-feira, o governo estadual reformulou regras do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo e abriu o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), com critérios e descontos para contribuintes que quiserem regularizar débitos de natureza tributária (IPVA, ITCMD, taxas) e débitos de natureza não tributária (multas e restituições, por exemplo) vencidos até 31 de dezembro de 2016.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2017, 19h00

Comentários de leitores

2 comentários

Existem divergências

Rodrigo B.Kfouri G. Laurindo (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

1. Se o Estado entender que é dolo, somente no judiciário poderá comprovar, o que leva a multas e execuções.
2. Segui a Selic é o certo. Porém duvido que a procuradoria vai abrir mão de centenas de processos que existem, onde eles alegam que não deveriam. Sendo assim todas ações agora estão ganhas.
3. Aguardarei com os contadores de meu escritório para ver na prática se o Estado irá cumprir, porque o empresário no brasil é tratado como inimigo, faltando auxílio e opções à carga tributária.

Crise econômica

O IDEÓLOGO (Outros)

A crise econômica exige dos administradores públicos soluções criativas para ampliação dos recursos, porém estão subordinadas ao império da legalidade.

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