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Administração pública

Ação questiona aplicação do teto remuneratório em estatais do DF

A emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que estendeu a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, independentemente de receberem ou não recursos da Fazenda Pública para pagamento de pessoal, está sendo questionada em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal.

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados, autora da ação com pedido de liminar, a Constituição Federal restringe a aplicação do teto, sendo a submissão de empresas públicas e sociedades de economia mista à regra uma exceção.

Apontando a possibilidade de prejuízo a diversos empregados com a iminência da entrada em vigor da norma, o que acontecerá no próximo dia 24 de agosto, a confederação pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da emenda à LODF 99/2017. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.743

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2017, 19h40

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