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Direito regulamentado

Travestis e transexuais poderão incluir nome social no CPF

A partir de agora, transexuais e travestis também poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para fazer a mudança, é preciso comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal e pedir a inclusão.

Regulamentação atende decreto assinado pela ex-presidente Dilma Rousseff.
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O cadastro será feito imediatamente e passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil. O nome social constará dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF.

As orientações foram divulgadas nesta quinta-feira (20/7) pela Receita Federal, após a publicação no Diário Oficial da União. Decreto publicado em abril de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff estabelece que órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.

O decreto estabeleceu prazo de um ano para órgão e entidades se adequarem à norma. O texto assegura a travestis e transexuais o direito de requerer, a qualquer momento, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2017, 15h20

Comentários de leitores

1 comentário

E a reversão?

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Tenho quatro amigos, homens (mas já ouvi relatos de muitos outros casos), que viveram, por muitos anos, como homossexuais, preferindo usar nomes femininos (os chamados "nomes sociais"). Mas todos eles - e já por vários anos - desistiram da escolha pela vida na homossexualidade, retornando à heterossexualidade, voltando a usar seus nomes masculinos de nascimento. Três deles, inclusive, casaram com mulheres e possuem filhos. O outro está noivo e com casamento marcado. Todos dizem ter se arrependido dos anos (um deles mais de 20 anos) de vida na homossexualidade. Ou seja, o nascido "José", que hoje quer se chamar de "Maria", amanhã pode querer voltar a se chamar como nasceu. Além disso, cabe perguntar se essa mudança (que, como visto, pode ser transitória) de homens querendo ser chamados como se mulheres fossem e vice-versa, afeta os direitos constitucionais específicos de um determinado sexo. Por exemplo, um homem que exija ser reconhecido como se mulher fosse tem acesso aos direitos específicos que a CF reserva às mulheres (ex.:art. 5º, XX; ou art. 40, §1º, III, art. 143, §2º, etc.) ou não tem ?? O chamado "nome social" chega ao ponto de transformar mulheres em homens ou homens em mulheres? Vivemos - como lembra o Min. Marco Aurélio - "tempos estranhos".

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