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Constrição abusiva

Bloqueio de bens de Lula é nulo e ilegal, dizem advogados do ex-presidente

A ordem de sequestro de R$ 10 milhões em bens e dinheiro do ex-presidente Lula é nula e ilegal, diz a defesa do ex-presidente. É o que dizem seus advogados, em mandado de segurança para suspender os efeitos da constrição, imposta pelo juiz federal Sergio Moro no dia 14 de julho. O pedido foi feito nesta quinta-feira (20/9) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Ex-presidente foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter ganhado um apartamento em Guarujá (SP) da construtora OAS.
Instituto Lula

É pedida no recurso a suspensão imediata do sequestro de bens e valores de Lula. No último dia 14, Moro determinou o bloqueio de R$ 606 mil de Lula, além de todos os bens até o limite de R$ 10 milhões. Nesta quinta-feira, R$ 9 milhões do ex-presidente que estão em fundo de previdência privada foram bloqueados.

Ao determinar o bloqueio de bens de Lula, Moro afirmou que a medida é necessária para reparação de danos à Petrobras. A medida foi tomada no processo em que o petista foi condenado a nove anos e meio de prisão, em primeira instância, no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Lula foi condenado no dia 12 de julho por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter ganhado um apartamento em Guarujá (SP) da construtora OAS. O valor do dano causado pelo ex-presidente, segundo Moro, foi de 3% sobre o valor do contrato da empreiteira com a Petrobras para construção das usinas Conpar e RNest, o que resulta em R$ 16 milhões.

Como o apartamento em Guarujá já foi sequestrado, restam R$ 13,7 milhões para bloquear. Moro, então, mandou sequestrar dois apartamentos do ex-presidente em São Bernardo do Campo (SP), além de um terreno na mesma cidade. Ele também proibiu o ex-presidente de transferir a titularidade de dois carros.

Lula foi condenado apenas por causa do apartamento, mas Moro reputa a ele todo o superfaturamento do contrato da OAS em questão. O imóvel, segundo o juiz, foi a propina e a forma com que o ex-presidente lavou o dinheiro de origem ilegal nos contratos com sobrepreço.

Para a defesa, a decisão de Moro é ilegal e abusiva. “Pedimos a concessão de medida liminar para suspender, de imediato, os efeitos da decisão de primeiro grau para que haja a restituição da disponibilidade dos bens e valores de Lula e, ao final, para que seja reconhecida definitivamente a ilegalidade da decisão impugnada, com a consequente declaração da sua nulidade”, diz trecho de comunicado assinado pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins.

No mandado de segurança, a defesa de Lula afirma que há três ilegalidades na decisão de Moro:

  • Ilegitimidade do Ministério Público Federal para solicitar medida cautelar destinada a assegurar o pagamento de futuro e eventual dano em favor da Petrobras;
  • Impossibilidade de sequestro de bens que têm origem lícita e que foram adquiridos por Lula antes dos fatos afirmados pela acusação; e
  • Inexistência de qualquer fato concreto que demonstre risco de dilapidação patrimonial e justifique a necessidade de medida cautelar.

Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a peça.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2017, 21h14

Comentários de leitores

10 comentários

REPETINDO, porque fugiu, como LULA!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Escrevi "defesa", porque ela o é. E o é, porque DEFESA, DEFENSA em latim, é atitude de OPOR JUSTA REPULSA às ACUSAÇÕES ou à SENTENÇA que tenha sido feita ao ACUSADO, que se DEFENDE! Não é o caso de LULA, porém. Por azar dele, a CONSTITUIÇÃO erigiu a MORAL dentre os princípios de AÇÃO do GESTOR PÚBLICO. Talvez, por ter pouco ou nenhuma instrução, como ele mesmo diz, aliás de FORMA INTELIGENTE, porque LULA o é, e ninguém pode lhe negar essa qualidade, ELE se esqueceu de pedir aos seus PATRONOS de DIREITO as necessárias INFORMAÇÕES sobre MORAL, ÉTICA e CUMPRIMENTO da LEI, com o OBJETIVO de SER EFICIENTE. Lula, e se lê através dos relatos da PROCURADORIA da REPÚBLICA e dos COLABORADORES PREMIADOS, JAMAIS foi INEFICIENTE com a CONSTRUÇÃO de SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO. Talvez tenham dito a LULA que POSSE é PROVA de PROPRIEDADE. E tinha razão quem o disse, JÁ que SENDO MANSA e PACÍFICA por, no mínimo, 5 ANOS ou 10 ANOS, conforme o caso, requerida ao JUDICIÁRIO se transforma em DOMÍNIO. LULA sempre TEVE POSSE de BENS que estavam em NOME de TERCEIROS, na lógica LULIANA, mas ERAM dele. Foi CONDENADO a REPOR ao ESTADO os MALEFÍCIOS que PRODUZIU ao POVO do ESTADO. Agora, seus argumentos explicam que, NA FASE em que FOI POBRE, conseguiu amealhar quase NOVE milhões de reais; DOIS carros e APARTAMENTOS, vários. Assim, tais bens, NÃO PODERIAM SER USADOS para FAZER com que ELE PAGUE o que TIROU, direta e indiretamente do POVO BRASILEIRO. Lula trabalhou? SIM, trabalhou. Ministrou PALESTRAS, todas REMUNERADAS pelos que SE BENEFICIARAM com ELAS, MAS NENHUMA DELAS se ENCONTRA no GOOGLE. Aí está algo INCRÍVEL. Nada ESCAPA do GOOGLE.... exceto as PALESTRAS do LULA! Mas, querem saber?, LULA NÃO PODE dar MAU EXEMPLO. Se pecou, tem que PAGAR por SEUS PECADOS!

MAS, ainda, LULA e sua "defesa"!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Estou escrevendo "defesa", porque entendo que, nesse caso, ela o é! E o é, porq

DIREITO e CONTRADITÓRIO, ainda que contraditório!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Contraditar, sabem os Advogados, é exercitar a DEFESA, para a ficta DEFESA de seu DIREITO. Mas duas questões se põem: 1) há direito? 2) há defesa? Ora, os argumentos do ACUSADO são de que a) os BENS são LEGÍTIMOS. Assim, o Acusado, presume-se, sabe o que significa "O que ESTÁ CONFORME a LEI"; b) pode MOSTRAR que aquilo de que é ACUSADO está conforme a LEI. Ora, se a ORIGEM dos BENS for LEGAL, isto é, na ORIGEM e na GESTÃO, tudo bem. Mas, pergunta-se, e SE o ACUSADO MANIFESTAMENTE se LOCUPLETOU no EXERCÍCIO da GESTÃO do BEM PÚBLICO e ENRIQUECEU, através, de CONCESSÕES de FAVORES, PALAVRAS em "SEMINÁRIOS" ocultos e OBRAS fajutas, através das quais TINHA a POSSE AQUISITIVA de BENS, mas NÃO o ATRIBUTO da PROPRIEDADE? Tudo que se passa com o PATRIMÔNIO de LULA está no CÓDIGO CIVIL, ou nas NORMAS das LEIS de CORRUPÇÃO e LAVAGEM de DINHEIRO! Qualquer ESTUDANTE de DIREITO, SÉRIO, NÃO DAQUELES QUE VÃO ÀS AULAS para ASSINAR PRESENÇA, e NEM SABEM QUAL a MATÉRIA do CURSO jurídico, que deveriam estar frequentando, SABERIA que LULA NADA TEM em seu NOME, por uma ESTRATÉGIA de AQUISIÇÃO de PROPRIEDADE, na forma do CÓDIGO CIVIL. Isto significa que TEM a POSSE mansa e pacífica por CINCO ANOS e, depois, HERDEIROS e SUCESSORES podem requerer, a qualquer tempo, o TÍTULO de PROPRIEDADE à Justiça, observado o devido processo legal. Além do mais, LULA foi CONDENADO pelos AÇÕES e OMISSÕES que COMETEU na GESTÃO dos BENS PÚBLICOS. Assim, NÃO SÓ os BENS de que TENHA o DOMÍNIO, mas os que TENHA a POSSE responderão pelos ABUSOS e pelo menos por PARTE dos PREJUÍZOS que suas MARACUTAIAS provocaram. No mais, a DEFESA NÃO TEM FUNDAMENTO SÉRIO, são meras ALEGAÇÕES POLÍTICAS, do tipo LULIANO, isto é, SOU POBRE e MORRO POBRE. RICOS... SERÃO os FAMILIARES... QUE PEDIRÃO .......!

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