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Espaço para defesa

Ausência de PAD não impede regressão de regime por suspeita de falta grave

A falta de procedimento administrativo disciplinar (PAD) não impede que presos com progressão de pena retornem ao regime mais gravoso por suspeita de falta grave. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido da Defensoria Pública do Tocantins em favor de 12 presas que tiveram a regressão de regime decretada após um princípio de rebelião.

De acordo com o processo, elas foram responsabilizadas por organizar o ato numa unidade de regime semiaberto. Por isso, foram obrigadas a cumprir a pena em regime fechado, transferidas à unidade prisional feminina de Palmas.

Para a Defensoria Pública, o grupo sofreu constrangimento ilegal, pois a troca de regime foi determinada sem instauração do processo administrativo para apurar os fatos. Laurita Vaz, no entanto, não viu nenhuma ilegalidade que justifique a intervenção do STJ em caráter de urgência.

A ministra afirmou que, conforme o Tribunal de Justiça do Tocantins, a ausência do PAD não configurou cerceamento de defesa, pois todas as mulheres passaram por audiência de justificação e instrução, na qual o juízo responsável ouviu todas as partes.

“Os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, pois realizada audiência, o magistrado ouviu as reeducandas em juízo, devidamente assistidas por seus defensores, garantindo-lhes, assim, o contraditório e a ampla defesa”, disse a ministra.

O mérito das alegações da Defensoria ainda serão analisadas pela 6ª Turma do STJ, após a tramitação completa do pedido de HC, inclusive com parecer do Ministério Público. O processo tem como relator o ministro Nefi Cordeiro, e a decisão ainda não foi publicada.

Repercussão geral
A necessidade ou não de procedimento administrativo disciplinar para reconhecer falta grave teve repercussão geral reconhecida, em abril, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O tema será analisado no Recurso Extraordinário 972.598, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 406.224

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2017, 14h28

Comentários de leitores

1 comentário

Enunciado 533 da súmula do STJ

Doutor Madruga (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Então, porque diabos, aprovaram o enunciado 533? (Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado).

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