Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa da instituição

Nalini aplica "in dubio pro institutione" para manter demissão de servidora

Por 

O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou o governo estadual analisar de novo pedido de uma ex-diretora de escola que foi demitida e tenta voltar ao cargo público. O secretário da Educação, desembargador aposentado José Renato Nalini, queria manter a pena aplicando o princípio “in dubio pro institutione” (na dúvida, a favor da instituição). O problema, segundo o Órgão Especial da corte, é que ele baseou sua manifestação em pareceres que sugeriam apenas suspensão da servidora.

Em manifestação ao governador, secretário Renato Nalini usou princípio que já havia defendido em 2007.
Antônio Carreta/TJ-SP

A autora do processo foi demitida em 2007 sob suspeita de quatro irregularidades em 2002 e 2003: não supervisionar dinheiro da cantina, deixar de fazer reuniões da Associação de Pais e Mestres, não repassar corretamente verba para manutenção da escola e atribuir aulas a uma professora de forma indevida. Ela solicitou revisão do caso, mas o pedido foi negado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) com base na manifestação do secretário da Educação.

Nalini escreveu de forma objetiva que seria melhor manter a pena, “considerados os pareceres mencionados no despacho de fls. 781/805, 811/823, 834/845, 850/851, além da invocação ao princípio in dubio pro institutione” — uma espécie de variação do mais conhecido in dubio pro societate.

Insatisfeita, a mulher entrou com mandado de segurança, e o desembargador Borelli Thomaz relatou “surpresa” ao verificar que nenhum desses documentos citados era a favor da demissão.

Das quatros irregularidades apontadas, a PGE só viu comprovação das duas primeiras, sugerindo a suspensão por 90 dias. Enquanto o relator do caso, desembargador João Negrini Filho, não via direito líquido e certo no pedido, Borelli Thomaz pediu “a máxima vênia” para declarar que o secretário e o governador agiram com “carência de motivação”.

Ex-presidente do TJ-SP, Nalini já havia usado a expressão em 2007, quando atuava no tribunal, em artigo para a Revista da Escola Nacional da Magistratura. O então desembargador reconheceu na época que, nos concursos para juízes, comentários nos bastidores podem interferir na análise de candidatos na fase de entrevista pessoal.

“Quantos não são aqueles que, embora bem situados na prova de conhecimentos, se veem impedidos de ingressar na magistratura porque foram alvo de difamação?”, questionou no texto. Apesar de considerar esse meio de seleção “vulnerável”, ele afirmou que vigora no Judiciário o tal princípio in dubio pro institutione.

Nova análise
O desembargador Borelli Thomaz disse que não poderia reintegrar a servidora no cargo. Ao anular decisão administrativa de Alckmin, ele afirmou que cabe agora ao governo estadual analisar de novo o pedido de revisão e proferir entendimento com justificativa adequada.

Clique aqui para ler a decisão.
2168622-52.2016.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2017, 7h36

Comentários de leitores

5 comentários

Ato de exceção

Simone Andrea (Procurador do Município)

Essa decisão é tão errada e teratológica que perfaz verdadeiro ATO DE EXCEÇÃO. Por quê? Como bem disse o Dr. Marcos, não existe doutrinariamente o "in dubio pro institutione"; como bem ensinou a Dra. Neli, esse princípio poderia ser cogitado como corolário do "in dubio pro societate" do processo penal, na fase pré-disciplinar, de instauração do processo administrativo disciplinar. "In dubio pro institutione" para punir o servidor? Esse desembargador não sabe NADA de direito constitucional, tampouco de direito administrativo. Ele NÃO SABE que o servidor público é PESSOA HUMANA e goza de TODOS os direitos fundamentais, a CF não admite exceção alguma. O "in dubio pro reo" DEVE ser aplicado nos processos disciplinares, dado o caráter penaliforme desses processos. Vou mais longe: caráter penal. Ter sofrido penalidade em processo disciplinar em geral impede a posse do indivíduo num outro cargo público (discordo dessa prática, há que haver um tempo razoável para que isso não possa mais constranger a pessoa), sobretudo se demissão. A decisão, que nenhum respeito e compreensão merece, é um ato de exceção porque DESOBEDECE todo o sistema constitucional de proteção à pessoa, é um ERRO GROSSEIRO condenar alguém na dúvida.

Meu Deus do Direito,acuda-nos ! II

Neli (Procurador do Município)

Fundamentar a decisão é essencial para o Direito Disciplinar e, por insuficiência de provas, é melhor absolver do que condenar e amanhã ou depois voltará ao Serviço Público e dará prejuízos em indenização.
Aliás, saber fundamentar é essencial para qualquer decisão (Penal, Administrativa, Eleitoral, Militar etc.)
Em minha experiência em Disciplinar (de 1986 a 2003), percebi que servidor público que cometeu ilícito, deve ser extirpado do Serviço Público, mas, desde que tenha provas e que a decisão seja fundamentada.
Lembro-me de um processo que analisei como assessora, a Comissão estava pedindo a aplicação da penalidade máxima. Processo com 18 volumes. E levei o último volume para casa... dependendo do que a Comissão escreveu,fiz o resumo, e não concordei com o relatório.
Penúltimo idem... e fui levando.No primeiro volume, havia uma prova da inocência que passara desapercebida por seu advogado e pela Comissão.E por ainda ter praticado um ilícito,de menor importância, propus o abrandamento da pena.
No caso em tela,não sei o que essa servidora fez, mas, certamente a dúvida, no Processo Disciplinar, deve ser resolvida, como no Processo Penal, em favor do servidor.
E "in dubio pro instituitiones" deve ser na fase pré-disciplinar, como no Processo Penal “in dubio pro societate”: havendo dúvida se cometeu o ilícito, o servidor deverá responder a processo disciplinar...
Data vênia.
ET: o CONJUR está péssimo para comentar. Volte ao sistema anterior.

Meu Deus do Direito, acuda-nos!

Neli (Procurador do Município)

Nem parece que o Secretário foi desembargador!
"In dubio pro instituitiones" não existe em Direito disciplinar. Digo isso, por experiência em Direito Administrativo Disciplinar na Prefeitura de São Paulo (presidente de Comissão Processante, assistente e por 10 anos assessora na Secretaria dos Negócios Jurídicos, passavam os secretários e eu permanecia!)
Aplica-se, subsidiariamente o Direito Processual Penal. Mais! Presentes as condições para o abrandamento da pena: infração, tempo de Serviço, boas referências, prontuário imaculado, constitui Poder-dever da autoridade abrandar a pena. Ainda mais se a Comissão Processante propôs.
Isso me recorda um Notável processualista exercendo alta função na Prefeitura... disse ele no despacho "o servidor DEVERIA SABER que era ilícito"(certidão no INSS ), ele foi absolvido por insuficiência de provas, no Judiciário, entrou com revisão, voltou, ingressou na Justiça e a Prefeitura foi condenada a pagar uma fortuna a ele pelo tempo que ficou afastado,fora demitido por indício.
Não sei o que a servidora fez, mas, certamente, se as manifestações precedentes estavam pedindo abrandamento da pena, e com essa fundamentação estapafúrdia da autoridade Maior, certamente, seria o caso de abrandar a pena.
Quando a autoridade maior discorda, há que se fundamentar muito bem: rebater os pontos anteriores e fundamentar para extirpar do Serviço Público o péssimo servidor.
Não o fazendo, amanhã ou depois ele voltará ao Serviço Público(via Judiciário), e quem arcará com os prejuízos será o Ente estatal e não a autoridade que deu se arvorou acima do direito e puniu o servidor.
(Primeira parte)

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/07/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.