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Cautela justificável

Exigir exame criminológico para progressão de regime não é medida abusiva, diz STJ

Exigir exame criminológico de detento que já cumpriu 2/5 da pena não é medida abusiva no processo de progressão de regime. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado por um detento contra decisão que revogou seu pedido de progressão para o semiaberto.

O preso alegou que já cumpriu, em regime fechado, 7 anos e 2 meses de uma pena total de 17 anos. Por já ter cumprido, no regime mais gravoso, mais de 2/5 da sanção imposta, defendeu o direito à progressão de regime, uma vez que se dedicou ao trabalho e aos estudos, além de apresentar boa conduta carcerária.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público para revogar decisão que concedeu ao detento a progressão ao regime semiaberto, determinando que fosse feito exame criminológico. A defesa alegou flagrante violação à dignidade da pessoa humana, em razão de o paciente permanecer cumprindo pena em regime mais gravoso por mais tempo do que deveria.

Gravidade do delito 
A ministra Laurita Vaz, além de não reconhecer elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, destacou que a decisão do TJ-ES não se mostrou desarrazoada, como sustentou a defesa. Segundo ela, a determinação, à primeira vista, está em consonância com a Súmula 439 do STJ, que admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

“O tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico não só na gravidade concreta do delito (homicídio duplamente qualificado), mas também na ausência de elementos suficientes para a aferição do requisito subjetivo, considerando, sobretudo, a periculosidade apresentada pelo apenado, que demonstrou ter personalidade voltada para o crime”, disse a presidente.

O mérito do Habeas Corpus, de relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro, será julgado pela 6ª Turma após as férias forenses. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

HC 405.691

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2017, 15h57

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