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R$ 7,7 bilhões

STF suspende restrição que impedia SP de fazer operações de crédito

A inscrição do estado de São Paulo em cadastros federais de inadimplência foi suspensa liminarmente pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária 3.022 e impediu a inviabilização de operações de crédito que totalizam R$ 7,7 bilhões.

Segundo o governo de SP, autor da ação, o Ministério do Trabalho informou à Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho sobre a inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc). O motivo, continuou, seria a constatação de irregularidades na execução do convênio firmado para executar o Plano Nacional de Qualificação.

A restrição, disse o governo paulista, impediria a assinatura de novos convênios no âmbito da administração pública federal, inclusive acordo quase concluído com o BNDES. Na ACO, o governo paulista alegou que adotou todas as providências para a apuração das irregularidades e que a União “vem sucessivamente ignorando” as defesas apresentadas pela Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho.

Afirmou ainda que não houve uma notificação prévia por autoridade do órgão competente. Ao suspender a inscrição de SP no sistemas federais, a ministra Cármen Lúcia destacou que o STF tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos estados no Siafi, a União impossibilita o recebimento de repasses de verbas, acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre as pessoas federadas e entidades federais.

Com base nos documentos apresentados nos autos, a presidente do Supremo destacou que a inserção do estado como inadimplente inviabilizará a aprovação de operações de crédito e impedirá desembolso financeiro pelos respectivos credores dos projetos em andamento, tornando assim inócua a operação e vedando os desembolsos das operações de crédito a serem feitas pelo estado.

Ela lembrou que a manutenção da inscrição do governo paulista nos cadastros federais de inadimplência pode acarretar a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, o impedimento de celebração de ajustes com entes da administração pública direta e indireta, impedindo-se, ainda, a obtenção de garantia da União às operações de crédito celebradas com instituições financeiras nacionais e internacionais.

Segundo ela, restrição ao acesso do ente federado a recursos essenciais para a concretização de políticas públicas em favor dos cidadãos evidencia ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação, hipótese que autoriza a concessão da liminar.

Gato e rato
A inserção de estados em cadastros de inadimplência do governo federal não é algo recente. Todos os anos, diversas ações são movidas — e a maioria delas, concedida — contra cadastramentos indevidos ou feitos sem ampla defesa e contraditório.

Os argumentos usados pelos ministros do Supremo são praticamente os mesmos em todas as decisões. Entre eles estão: perigo de proibição de repasses, falta de prestação de serviços públicos e interrupção de convênios para atendimento da população.

Desde 2005, apenas o Distrito Federal e o Acre tiveram sua inserções nos cadastros do governo federal mantida. Porém, no caso do DF, não houve inadimplência, mas gastos excessivos. E na ação acriana o problema envolveu dívidas do Tribunal de Contas estadual com Imposto de Renda.

Veja quais estados já tiveram suas inscrições por inadimplência suspensas e quantas vezes isso aconteceu:

Estado Ações
AP12345
SE12345
PI12345
MT1234 
AL123  
BA123  
PR123  
PB123  
PA123  
AC12   
RO12   
RR12   
RN12   
AM12   
ES12   
PE12   
MG1    
MA1    
DF1    
TO1    
SC1    
RJ1    
RS1    
MS1    
GO1    
CE1    

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2017, 20h02

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