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Processo Familiar

O direito de concorrência na união estável e no casamento

Por 

Senhores ministros,

Gostaria de fazer-lhes uma colocação. Mais do que isso, um desabafo: vossas excelências acabaram de me subtrair o direito à felicidade.

De primeiro esclareço ser absolutamente favorável à equiparação levada a efeito entre casamento e união estável (RE 878.694, rel. min. Roberto Barroso, j. 10/5/2017). Em face da mesma e especial proteção assegurada pela Constituição da República às entidades familiares, o princípio da igualdade não permite mesmo tratamento diferenciado entre casamento e união estável. Desse modo, quando morre um dos cônjuges ou um dos companheiros, descabido que a parte da herança que o sobrevivente irá receber, a título de concorrência sucessória, seja calculada de modo diverso, exclusivamente em razão da forma de constituição do vínculo de convívio.

Os integrantes da entidade familiar não podem ter direitos diferenciados pelo só fato de terem comparecido ao cartório civil ou ao tabelionato. Tanto o casamento como a união estável geram iguais efeitos patrimoniais que precisam ser solvidos quando da sua extinção.

De outro lado, o fato de o objeto da ação dizer com o direito de concorrência sucessória não limita o reconhecimento da inconstitucionalidade apenas com relação a esse instituto. Seus efeitos se alastram a toda a desequiparação por acaso existente no Direito Sucessório, das Famílias, Previdenciários etc.

Essa interpretação abrangente, ao contrário do que muitos sustentam, não afronta o princípio da liberdade nem se confronta com o respeito à autonomia da vontade. As pessoas são livres para ficarem só ou viverem com alguém. No momento que optam em ter alguém para chamar de seu, constituem uma entidade familiar que gera direitos e obrigações, independente da forma de sua constituição: casamento ou união estável.

Até aqui, nada a objetar.

O grande equívoco perpetrado no julgamento diz com a eleição da base de cálculo para apurar o direito de concorrência. Desde a entrada em vigor do Código Civil, quando surgiu essa novidade, questiona a doutrina o fato de o direito estar condicionado ao regime de bens do casamento. Também até hoje causa surpresa a circunstância de a apuração do direito concorrencial eleger bases de cálculo diferentes: quando se trata de casamento, o cálculo é feito sobre os bens particulares do falecido. Na união estável, sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união.

A distinção, além de injustificada, traz consequências terríveis. Ao conceder ao viúvo fração dos bens adquiridos pelo falecido antes do casamento, por herança ou por doação, à claras enseja enriquecimento sem causa do cônjuge. Atribui a alguém patrimônio que não ajudou a amealhar. De outro lado, também provoca justificável desconforto se os herdeiros não são filhos do viúvo, só do falecido, realidade cada vez mais frequente. Terão eles maior dificuldade em aceitar o novo casamento dos pais, pois terão que repartir os bens que pertenciam exclusivamente ao genitor. Muitas vezes, até ajudaram a amealhar, fazendo sacrifícios.

Por isso, ninguém duvida que o melhor critério foi o adotado na união estável, ao determinar que o direito de concorrência seja calculado sobre o patrimônio adquirido onerosamente, depois da união, pressupondo esforço comum. Os bens particulares dos companheiros pertencerão exclusivamente aos seus filhos.

Ainda assim — e talvez por um resquício da mais-valia sempre atribuída ao casamento, desarrazoada e equivocadamente, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer como inconstitucional a desequiparação, elegeu como modelo a forma de cálculo prevista para o casamento.

E esta, senhores ministros, é a razão do meu dilema.

Explico: sou divorciada, tenho três filhos e, com muito trabalho, consegui amealhar razoável patrimônio. Agora, depois dos filhos criados, acabei me apaixonando. Mas, pelo jeito, não poderei casar nem viver em união estável. Em qualquer dessas hipóteses, no caso do meu falecimento, o meu par ficará com um quarto do que amealhei durante toda a minha vida?

Não teria qualquer problema em repartir eventuais bens que viesse a adquirir depois da união. Nada mais justo. E já que se está falando em justiça: é justo privar os meus filhos de parte do que adquiri até agora? Até porque o que ficar com o companheiro sobrevivente não retornará para eles que fizeram tanto esforço para ter o que temos.

Senhores ministros, desculpa, mas vossas excelências estão me proibindo de amar, de ser feliz.

 é advogada especializada em Direito de Família, das Sucessões e Homoafetivo, além de vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam).

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2017, 10h46

Comentários de leitores

3 comentários

O que era ruim, ficou pior!

Tomas Manzanovf (Estudante de Direito - Empresarial)

Tanto se insistiu, principalmente a autora, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. Por fim, o STF assim o decidiu. Antes havia pouca (e confusa) regulamentação sobre a União Estável. Agora, nenhuma.
Bem argumentaram o PGR, o Ministro Toffoli e o Ministro Marco Aurélio, em defesa do art. 1.790. Foram vencidos. Agora é tarde, doutora. Vamos ter que conviver com esse barulho todo, até que o Congresso se digne a legislar de maneira objetiva e definitiva sobre as diferenças (sim, porque não podem ser iguais, vide seus próprios argumentos) dos direitos sucessórios no casamento e na união estável.

Direitos na União Estável não é inconstitucional.

ielrednav (Outros)

Presada Sra.
O fato de ser divorciada não impede que se case novamente , ou que gere uma nova convivência familiar , desde que seja feito um acordo no cartório sobre a meação de bens , niguem é impedido da fazer o que bem quiser com a vida pois cada um é dono de si . O legislador da lei fez determinados detalhes visando a proteção dos nubentes que desejam constituir um novo lar , na União Estável ou namoro geram determinadas polemicas mas é justo que ,assim como V.S possui algo amealhado como diz o seu companheiro tambem poderá te-lo e no qual a Sra. terá por certo uma parte ,por ser configurada a partilha dos bens adquiridos onerosamente e esta claro que se ele falecer a Senhora tera direito sobre a pensão por morte dele não é mesmo e ,é justo que se a senhora morrer ele tenha os mesmos direitos ao passo que seus filhos não o tem.nem tampouco os filhos dele se houver. .Com relação a meação como citei é preciso que se faça um documento via cartório .Mesmo sendo a situação de Namoro que é considerado uma União se Estável ou não. Prevalece o art: 5º da Constituição Federal "Todos são iguais perante a lei" portanto a V.S tem o direito e libre arbitrio de casar amar,ser feliz do jeito que bem entender.Em certos casos por ex: uma pessoa idosa a partir dos 70 anos só pode casar-se com partilha de bem para assegurar o mesmo de garantias contra pessoas que usam de má fé em relação de tirar do mesmo ma não implica que o mesmo deixe em testamento o que possui para quem quiser ,seja filhos ou não eu tenho filhos e posso exonera-los do que comprei com meu suor devido estar abandonado e posso fazer um testamento deixando tudo para minha companheira e dai.Quem vai ser contra a minha vontade, nem juiz nem deputado nem senador nem o presidente podem impedir .

Não é bem assim.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Em direito de família são comuns argumentos emocionais para tentar justificar teses jurídicas. Sua excelência não está proibida de amar ou de ser feliz. Ora, se o amor for tanto que aceite fundir seus bens, além de seu corpo e alma, que vá em frente. Caso contrário, que, antes da união, doe a seus filhos seus bens, com reserva de usufruto. Só cuidado, não adianta casar com separação de bens, face à destruição desse instituto para fins de sucessão (C.C., art. 1829, I), destruição essa que a autora tanto combateu em seu Manual das Sucessões.
Mas, saindo do caso doméstico, sua excelência tem razão.
Se, antes, conquistou-se o reconhecimento da união estável, agora ela regrediu para o que denomino "casamento presumido". No plano jurídico, a união estável foi absorvida pelo casamento e, assim, deixando de existir, tirou qualquer opções do casal em regular suas relações patrimoniais.

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