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Opção do suspeito

Proibir delação premiada de preso restringe direito de defesa, diz Marcelo Bretas

A proposta de proibir que preso firme acordo de delação premiada, apoiada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), é inconstitucional, pois restringe o direito de defesa do acusado, afirmou o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas.

Para Bretas, restringir foro especial melhoraria investigações de políticos
Cauê Diniz

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o responsável pela operação “lava jato” no Rio disse que a colaboração premiada é um instrumento de defesa. Portanto, se o suspeito decidir confessar seus crimes e entregar seus parceiros na prática deles, essa é uma opção legítima, e que deve ser respeitada, independentemente de ele estar detido ou não.

“Se você proíbe um réu preso de fazer [delação], você está restringindo a ampla defesa, e você não pode proibir isso. Para proteger outras pessoas, está negando o direito de defesa a uma pessoa que quer colaborar”, apontou.

O juiz federal também avaliou que embora a Lei das Organizações Criminosas permita que o termo de cooperação seja firmado com a polícia, ele só é realmente eficaz se o Ministério Público apoiar a negociação. Caso contrário, o órgão – que tem a prerrogativa de promover a ação penal – pode, por conta própria, abrir investigações e oferecer denúncias contra o delator.

Bretas também defendeu limitar o foro por prerrogativa de função – tema da Proposta de Emenda à Constituição 10/2013 e de uma questão de ordem na Ação Penal 937, em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o juiz, essa mudança aumentaria a qualidade das investigações, pois tribunais não têm a estrutura e a especialização que a primeira instância tem, nem devem ficar sobrecarregados com tais casos. Além disso, o responsável pela “lava jato” no Rio rebate o argumento de que a redução do foro especial possa dar margem a abusos de magistrados de primeiro grau.

“O foro privilegiado é uma forma de proteção a autoridades e eu acho que em regra os juízes de primeira instância não são tão irresponsáveis assim. E sempre haverá acesso aos tribunais e ao próprio Supremo. E toda a estrutura do Judiciário que está acima do juiz de primeiro grau vai continuar funcionando, com a importância. Então eu tenho a impressão de que politicamente, isso não é jurídico, é um privilégio que tende a não se sustentar”.

Marcelo Bretas ainda declarou que os investigados lutam para fugir da “lava jato” e da 7ª Vara Federal Criminal. “Porque quando você está muito especializado e em cima [da investigação] isso não costuma ser bom para as defesas”, disse ao Valor.

ainda estimou que a sua primeira sentença do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) – ele já foi condenado a 14 anos e dois meses de prisão pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba – deve sair em agosto.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2017, 12h06

Comentários de leitores

2 comentários

O revés

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

Proibir o preso de colaborar não é nada bom. Contudo, prender para obrigá-lo a fazer isso, como sói acontece, é mais grave ainda. Logo, há que se tomar bastante cuidado para que a colaboração premiada não seja comutada a uma "fofoca premiada".

Congresso

Professor Edson (Professor)

Imagine você dizer para o preso que ele não pode colaborar com a justiça pois está preso, é coisa de país autoritário que não respeita os direitos básicos conquistados pelos presidiários, é um atentado violento aos direitos dos presos, fora que o projeto é de dois supostos bandidos, um pertence a maior quadrilha criminosa do Brasil denominado PT, o outro é um suposto bandido que responde por 12 processos, cuidado Renan o senhor será preso e ficará proibido de coloborar, cuidado que o feitiço pode se virar contra o feiticeiro.

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