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Monitoramento controverso

Juiz nega pedido do MP-GO e mantém tornozeleira em Rocha Loures

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O Ministério Público só pode pedir busca e apreensão de tornozeleira eletrônica quando conhece irregularidades na forma como foi concedida e demonstra a urgência na medida. Assim entendeu o juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, ao rejeitar pedido do MP-GO contra benefício concedido ao ex-deputado Rocha Loures.

Rocha Loures foi solto por decisão do STF, mas promotor queria tirar tornozeleira.
Reprodução

Ex-assessor especial do presidente Michel Temer (PMDB), ele foi solto no dia 1º de julho pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Loures mora em Brasília e, como não havia ali nenhuma tornozeleira disponível, o estado de Goiás cedeu um equipamento.

O MP-GO alega que o investigado furou a fila de presos com o mesmo direito a usar tornozeleira e queria liminar para acabar com o empréstimo.

Segundo o promotor Fernando Krebs, que abriu inquérito civil público para analisar a concessão, o estado de Goiás não tem equipamentos suficientes para presos do regime semiaberto com saídas temporárias e pessoas em prisão domiciliar. Ele afirmou que, segundo a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do estado, há 1.855 tornozeleiras previstas contratualmente, mas apenas 804 estão ativas.

O promotor considerava urgente a apreensão do equipamento, pois a devolução somente no final da ação civil seria ineficaz. O juiz, porém, escreveu nesta quinta-feira (13/7) que o próprio MP reconhece não ter conhecimento sobre quem autorizou e em quais condições a tornozeleira foi transferida, considerando necessária maior investigação.

“Evidente que a razoabilidade do direito invocado pressupõe a necessidade de estar esclarecido nos autos a maneira como ocorreu a alegada transferência da tornozeleira, para que a injuridicidade aduzida pelo Ministério Público tenha o condão de fazer exsurgir a fumaça do bom direito”, diz a decisão. Ferreira entende que a falta de liminar não vai gerar qualquer dano irreparável ou de difícil reparação.

Loures é acusado de receber uma mala de dinheiro que seria destinado a Temer como propina para que ele ajudasse a JBS em processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ele era suplente de deputado federal e perdeu o cargo quando Osmar Serraglio (PMDB-PR) deixou o Ministério da Justiça.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 5222207.46.2017.8.09.0051

*Texto atualizado às 18h55 do dia 13/7/2017 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2017, 18h43

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