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Teoria e prática

IAB defende restrições à prerrogativa de foro por função propostas por Barroso

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) decidiu, nesta quarta-feira (12/7), apoiar as restrições à prerrogativa de foro por função propostas pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de uma ação penal. Em parecer aprovado por unanimidade, o IAB reconhece que a prerrogativa existe para proteger o exercício da função pública, mas a “práxis” mostrou que parlamentares têm se apropriado desse direito para ver seus crimes saírem impunes.

Na Ação Penal 937, Barroso propõe que a prerrogativa de foro seja restrita apenas a crimes cometidos em decorrência do exercício da função pública.

Assim como Barroso, o IAB associa a configuração atual da prerrogativa de foro com a definição de “patrimonialismo” usada pelo advogado Raymundo Faoro no livro Os Donos do Poder: detentores da prerrogativa têm usado um direito constitucional de proteção à atividade pública para fins próprios.

“A prerrogativa de função acaba sendo uma especial proteção do agente, que se valeu do mandato ou cargo para auferir indevida vantagem pessoal, e resulta em uma inimputabilidade diante da impossibilidade concreta de que o Supremo Tribunal Federal possa julgar um grande número de feitos danosos ao erário, à coletividade e à cidadania”, diz o parecer, assinado pela Comissão de Direito Constitucional do IAB.

Na ação penal, Barroso propõe que a prerrogativa de foro só se aplique a crimes cometidos em decorrência do mandato e durante seu exercício. Portanto, crimes cometidos antes de o réu assumir o cargo não seriam julgados pelo foro onde a função tiver prerrogativa, mas seguiriam o curso normal do processo.

A ideia de Barroso já foi acompanhada pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, e pelos ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.

Clique aqui para ler o parecer do IAB.

*Texto corrigido às 18h38 do dia 13 de julho

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2017, 18h04

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